ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.276 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023

LEI Nº 2.276, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.807, DE 18 DE JUNHO DE 2014, A QUAL DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE FAGUNDES VARELA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a carga horária semanal dos Cargos de Motorista, Operador de Máquinas, Operário e Operário Especializado constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 1.807, de 18 de junho de 2014, conforme segue:

 

“[...]

CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA

PADRÃO DE VENCIMENTO: 9

Condições de Trabalho:

Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

 

CATEGORIA FUNCIONAL: OPERADOR DE MÁQUINAS

PADRÃO DE VENCIMENTO: 10

Condições de Trabalho:

Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

 

CATEGORIA FUNCIONAL: OPERÁRIO

PADRÃO DE VENCIMENTO: 6

Condições de Trabalho:

Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

 

CATEGORIA FUNCIONAL: OPERÁRIO ESPECIALIZADO

PADRÃO DE VENCIMENTO: 8

Condições de Trabalho:

Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

 

CATEGORIA FUNCIONAL: ELETRICISTA

PADRÃO DE VENCIMENTO: 12

Condições de Trabalho:

Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

 

CATEGORIA FUNCIONAL: VIGILANTE

PADRÃO DE VENCIMENTO: 03

Condições de Trabalho:

Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

 

CATEGORIA FUNCIONAL: MECÂNICO

PADRÃO DE VENCIMENTO: 12

Condições de Trabalho:

Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

[...]”

 

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.807, de 18 de junho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Fagundes Varela.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor no 1º dia do mês subsequente a sua publicação.

 

Fagundes Varela, 17 de fevereiro de 2023.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:ECDC611D