ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.276 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.807, DE 18 DE JUNHO DE 2014, A QUAL DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE FAGUNDES VARELA.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a carga horária semanal dos Cargos de Motorista, Operador de Máquinas, Operário e Operário Especializado constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 1.807, de 18 de junho de 2014, conforme segue:
“[...]
CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 9
Condições de Trabalho:
Geral: Carga horária semanal de 40 horas.
CATEGORIA FUNCIONAL: OPERADOR DE MÁQUINAS
PADRÃO DE VENCIMENTO: 10
Condições de Trabalho:
Geral: Carga horária semanal de 40 horas.
CATEGORIA FUNCIONAL: OPERÁRIO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 6
Condições de Trabalho:
Geral: Carga horária semanal de 40 horas.
CATEGORIA FUNCIONAL: OPERÁRIO ESPECIALIZADO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 8
Condições de Trabalho:
Geral: Carga horária semanal de 40 horas.
CATEGORIA FUNCIONAL: ELETRICISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 12
Condições de Trabalho:
Geral: Carga horária semanal de 40 horas.
CATEGORIA FUNCIONAL: VIGILANTE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 03
Condições de Trabalho:
Geral: Carga horária semanal de 40 horas.
CATEGORIA FUNCIONAL: MECÂNICO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 12
Condições de Trabalho:
Geral: Carga horária semanal de 40 horas.
[...]”
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.807, de 18 de junho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Fagundes Varela.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor no 1º dia do mês subsequente a sua publicação.
Fagundes Varela, 17 de fevereiro de 2023.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:ECDC611D