ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.976/2023, DE 09 DE AGOSTO DE 2023.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL.

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) Assistente Social, em caráter temporário.

§ 1º A contratação é de caráter emergencial, com tempo de duração limitado a 18 (dezoito) meses.

§ 2º A qualquer tempo o contrato poderá ser rescindido.

§ 3º O contratado terá assegurado os direitos previstos no art. 287 da Lei Municipal n.º 1.120/95.

Art. 2º A despesa decorrente desta Lei será suportada pela dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Assistência Social.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a estender ao contratado autorizado por esta Lei a revisão geral que for concedida aos servidores municipais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 09 de agosto de 2023.

 

Registre-se e Publique-se

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT 

Prefeito

 

GENI MARIA SEIBEL

Secretária da Administração 


Publicado por:
Liandra Jaqueline Hanusch
Código Identificador:ECEFAF30