ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.476, DE 19 DE MARÇO DE 2025

LEI Nº 2.476, DE 19 DE MARÇO DE 2025

 

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no orçamento municipal para o exercício de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2.428 de 05 de dezembro de 2024, no valor de R$ 52.041,44 (cinquenta e dois mil, quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos) na seguinte dotação orçamentária:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.01 – Departamento de Saúde

06.01.10.301.0002.1.064 Reaparelhamento da Secretaria

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ( ) ....................... R$ 52.041,44

Recurso 2.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Detalhamento da Fonte: 4295 – Rede Bem Cuidar Bucal – Portaria SES 109/2024

 

Art. 2º Servirá de recurso para atender ao crédito suplementar supracitado o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 2.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual – no valor de R$ 52.041,44

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 19 de março de 2025.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:ECF3049D