ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.501 DE 21 DE MAIO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS - RS, REVOGA A LEI QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS E DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 1º.- Fica regulamentada a concessão de Benefícios Eventuais, no Município de Arroio dos Ratos, assegurados pelo Art. 22, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, alterada pela Lei Federal nº 12.435, de 6 de julho de 2011, integrando organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Art. 2º.- Entendem-se por Benefícios Eventuais, no âmbito da Política de Assistência Social, aqueles que são de caráter suplementar e temporário, prestados aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo e da unidade familiar, sendo que serão concedidas em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Parágrafo único. Os Benefícios Eventuais configuram-se como direitos sociais legalmente instituídos, que visam atender às necessidades humanas básicas, de forma integrada com os demais serviços prestados no Município, contribuindo para o fortalecimento das potencialidades dos indivíduos e de seus familiares.
Art. 3º.- Os Benefícios Eventuais podem ser concedidos na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços, conforme descritos nesta Lei Municipal.
Art. 4º.- Deverá ser observado o estabelecido no artigo 1º da Resolução nº 39, de 09 de Dezembro de 2010 do Conselho Nacional de Assistência Social, que afirma que não são provisões da Política de Assistência Social os itens referentes à órteses e próteses, tais como, aparelho ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistida ou ajuda técnica, bem como medicamentos, pagamentos de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do Município, transporte de doentes, leites e dieta de prescrição especial e fraldas para pessoas que têm necessidade de uso.
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de Benefícios Eventuais da Assistência Social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 5º.- Serão exigidos, para fins de concessão dos benefícios eventuais:
- Cadastro da família atualizado no Cadastro Único para Programas do Governo Federal, cuja renda per capita familiar não ultrapasse ½ (meio) salário mínimo nacional;
- Estudo socioeconômico da família, elaborado pelo Técnico de Referência do CRAS Santa Bárbara, que servirá como instrumento de avaliação da necessidade do benefício;
- Requerimento formal do indivíduo responsável pela unidade familiar, identificando o Benefício Eventual de que necessita.
§ 1º O estudo de que trata o inciso II deste artigo poderá ser dispensado em caso de o indivíduo e/ou a sua família já serem acompanhados pela Equipe de Referência, especificamente junto aos serviços socioassistenciais ofertados no CRAS Santa Bárbara, caso em que o profissional da equipe deverá elaborar Parecer Técnico da situação familiar.
§ 2º A solicitação de Benefício Eventual cuja família superar o valor descrito no inciso I será submetida a avaliação do Técnico de Referência do CRAS Santa Bárbara.
§ 3º A concessão dos Benefícios Eventuais obedecerá critérios de prioridade para a criança, a família, ao idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e a pessoa atingida pela situação de emergência e calamidade pública, que estejam cadastrados no Cadastro Único, devidamente comprovado pelo Número de Identificação Social - NIS e seu cadastro devidamente atualizado.
§ 4º Os benefícios de transferência de renda não serão contabilizados quando da apuração da renda para concessão de Benefício Eventual, em situação de calamidade pública decretada pelo Poder Executivo e reconhecida pelo Poder Legislativo, inclusive o auxílio emergencial em casos de pandemias.
CAPÍTULO III
DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 6º.- São modalidades de Benefícios Eventuais:
- Auxílio Natalidade;
- Auxílio Funeral;
- Auxílio para situações de vulnerabilidade temporária;
- Auxílio para situação de calamidade pública;
Seção I
Do Auxílio Natalidade
Art. 7º.- O Auxílio Natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em forma de pecúnia, tendo o objetivo de reduzir vulnerabilidade, em virtude de nascimento de membro da família.
§ 1º O requerimento do auxílio natalidade deverá ser realizado até 60 (sessenta) dias após o nascimento.
§ 2º O auxílio natalidade será concedido após a autorização da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, mediante a avaliação do Técnico de Referência do CRAS Santa Bárbara e apresentação dos documentos relacionados, e deverá ser pago em forma de pecúnia em até 60 (sessenta) dias após o requerimento.
§ 3º São documentos essenciais para concessão do auxílio natalidade:
- Integrar o Cadastro Único comprovado pelo Número de Identificação Social - NIS e estar com o cadastro devidamente, todavia se o beneficiário não estiver inscrito, poderá ser substituído por Parecer Social elaborado pelo Técnico de Referência de Assistência Social lotado no CRAS Santa Bárbara.;
- Apresentação da Certidão de Nascimento original e cópia;
iii.- Documentos pessoais do(a) solicitante (RG(rg ocultado)CPF)
§ 4º As despesas com a utilização deste benefício ficam sob responsabilidade da família, através da assinatura de um Termo de Compromisso firmado com o Técnico de Referência do CRAS Santa Bárbara, no qual o beneficiário se comprometerá em prestar contas até 30 (trinta) dias após o recebimento do benefício, com a apresentação de Notas Fiscais com aquisições de artigos para o recém-nascido.
§ 5º O benefício será solicitado pelos pais e/ou responsáveis maiores de 18 (dezoito) anos.
§ 6º Em caso de pais adolescentes, estes deverão requisitar o benefício através de seus pais e/ou responsáveis legais.
Seção II
Do Auxílio Funeral
Art. 8º.- O Auxílio Funeral constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em forma de pecúnia, tendo como objetivo o pagamento de despesas provocadas por morte de membro da família, pago diretamente ao prestador de serviços funerários, visando o atendimento prioritário de despesas de urna funerária, serviços funerários, translado do corpo, velório e regularização documental do óbito.
§ 1º O serviço de sepultamento, tais como, taxas de sepultamento e outros tributos, não constitui atribuição da Política de Assistência Social;
§ 2º A família deve requerer o benefício em até 30 (trinta) dias após o funeral;
§ 3º O benefício funeral será concedido após a autorização da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, mediante avaliação Técnica e apresentação de documentos e, deverá ser pago em forma de pecúnia, em até 60 (sessenta) dias após o requerimento;
§ 4º Os serviços devem auxiliar no custeio de despesas com o funeral do familiar, onde solicitante deve ser ascendente ou descendente, de primeiro ou segundo grau, e na falta destes, mediante a avaliação do Técnico de Referência do CRAS Santa Bárbara;
§ 5º São documentos exigidos para concessão do auxílio funeral:
Integrar o Cadastro Único comprovado pelo Número de Identificação Social - NIS e estar com o cadastro devidamente atualizado, todavia se o beneficiário não estiver inscrito nesse cadastro, poderá ser substituído por parecer social elaborado pelo Técnico de Referência de Assistência Social lotado no CRAS Santa Barbara;
- Certidão de óbito original e cópia;
- Documento de identificação com foto e CPF do (a) falecido (a) e cópia;
- Documento de identificação com foto e CPF do (a) requerente e cópia;
- Requerimento devidamente assinado pelo requerente e autorizado pela Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência.
§ 6º O benefício será concedido mediante Parecer Social justificando a necessidade de concessão do auxílio, emitido pelo Técnico de Referência do CRAS Santa Bárbara.
§ 7º Nos casos em que o funeral exige urna especial, deve ser feito uma justificativa para a despesa.
§ 8º No caso da pessoa falecida sem familiares para se responsabilizar por seu funeral, este será solicitado diretamente pelo prestador de serviços funerários.
§ 9º Em casos excepcionais, o Técnico de Referência do CRAS Santa Barbara poderá substituir quaisquer requisitos supracitados, desde que seja expedido o Parecer Social devidamente justificado.
Seção III
Dos Benefícios Por Situação de Vulnerabilidade Temporária
Art. 9º.- O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado a família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais e deve integrar-se a oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.
§ 1º O auxílio para situação de vulnerabilidade temporária entende-se por ações emergenciais de caráter transitório, tais como: acesso a documentação civil, auxílio transporte e auxílio cesta básica.
§ 2º O acesso a documentação civil tem como objetivo oportunizar que os indivíduos regularizem sua situação civil, por meio de encaminhamento para expedição de documentos inclusive segunda via (certidões de nascimento, casamento e/ou óbito);
§ 3º O auxílio de transporte consistirá no fornecimento de passagens rodoviárias com destino a São Jerônimo e a Porto Alegre, para o indivíduo que esteja impossibilitado de se deslocar, estando limitado a uma ocorrência durante o mês e, casos especiais, serão avaliados para atender a situações sociais tais como:
I - Solicitação relacionada ao exercício da cidadania, no que se inclui:
visitação a familiares de primeiro e segundo grau que estejam internados ou abrigados em estabelecimentos de saúde, instituições de longa permanência para idosos ou instituições de privação de liberdade;
atendimentos, solicitações, convocações ou intimações do Poder Judiciário ou das Autoridades Policiais;
entrevista de emprego devidamente comprovada;
encaminhamento de documentos para a concessão de Benefício de Prestação Continuada - BPC (Art. 20 da LOAS);
atendimento à população em situação em trânsito, que se encontra em situação de rua e que deseja retornar ao Município de origem, sendo que dispomos de passagens para os destinos de São Jerônimo e Porto Alegre, devendo o usuário apresentar documentação pessoal para a concessão;
liberdade definitiva de estabelecimento prisional.
§ 4º Faz-se necessário que o solicitante comprove a situação requerida mediante documentação.
§ 5º Fica a cargo do Técnico de Referência do CRAS Santa Barbara a avaliação e devidos encaminhamentos de passagem interestadual nos casos de requerente em situação de violência e violação de direitos.
§ 6º O auxílio de Cesta Básica será ofertado as famílias mediantes avaliação do técnico de Referência do CRAS Santa Barbara, no máximo uma vez por mês;
§ 7º O recebimento do benefício indicado no parágrafo anterior, pelo indivíduo ou pela família, será concedido mediante avaliação do técnico de referência do CRAS Santa Barbara ou nos casos de emergência ou estado de calamidade pública, formalmente decretada e que tenha a família beneficiaria sido incluída entre os atingidos, ou a partir de informações e levantamentos realizados pela Defesa Civil do Município.
§ 8º Os benefícios que tratam os parágrafos anteriores, deverão ser devidamente fundamentados no Parecer Social emitido pelo Técnico de Referência do CRAS Santa Bárbara.
Seção IV
Do Auxílio Calamidade Pública
Art. 10.- . Os Benefícios Eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública, constituem-se em provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
Art. 11.-- As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, capazes de causar sérios danos a comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
Art.12.- -O Benefício Eventual em situação de emergência ou de calamidade pública poderá ser concedido em bens de consumo (materiais de construção para melhoria de condições básicas do imóvel) ou em prestação de serviços (mão de obra).
Parágrafo único. Em casos específicos que envolvem risco social, será avaliado pelo Departamento de Engenharia Civil do Município.
Art.13. - - Para concessão do Auxílio por Calamidade Pública, o imóvel/terreno deverá estar na posse e/ou titularidade do cedente;
Parágrafo Único: Será de responsabilidade do Locatário contribuinte, estar em dia com os impostos relativo ao imóvel que será locado, sob pena de ter deduzido o valor do debito dos créditos a receber.
Seção V
Do Aluguel Social
Art. 14. - Constitui-se como Benefício Eventual as provisões de acesso a moradia de indivíduos e famílias em situação de risco ou de vulnerabilidade social, capaz de atender às necessidades vitais básicas do ser humano.
Art. 15. - O Benefício Eventual de Aluguel Social será destinado, prioritariamente, às famílias que:
I - Tenham na sua composição gestantes, nutrizes, crianças e adolescentes, idosos e/ou pessoas com deficiência;
II - Estejam residindo em áreas de risco;
III - Tenham a sua moradia interditada pela Coordenadoria Municipal de Proteção da Defesa Civil através de laudo e/ou parecer e pelo Departamento de Engenharia Civil do Município.
Art. 16. - As diretrizes para inclusão no Benefício de Aluguel Social são as seguintes:
I –Integrar o cadastro Único comprovando ao Número de Identificação Social - NIS e estar com o cadastro devidamente atualizado, todavia se o beneficiário não estiver inscrito, poderá ser substituído por Parecer Social elaborado pelo Técnico de Referência de Assistência Social lotado no CRAS Santa Bárbara.;
II - Encontrar-se desabrigado ou residir em áreas definidas como "sem condições de retorno imediato", conforme laudo técnico emitido por órgão competente, indicando a remoção;
III - O pagamento de despesas com água e luz serão de responsabilidade do beneficiário.
IV - Os documentos necessários à concessão são os seguintes:
Documentos pessoais do solicitante (RG (rg ocultado) CPF);
Declaração de responsabilidade do beneficiário se responsabilizando pela conservação do imóvel.
§ 1º O imóvel será locado através da Prefeitura Municipal e o pagamento do aluguel será depositado diretamente ao proprietário do imóvel, mensalmente, que receberá o auxílio na forma de pecúnia, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 2º A continuidade da concessão do aluguel social está condicionada à apresentação mensal de comprovante de pagamento de água e luz, até o quinto dia útil do mês seguinte ao vencimento, para a liberação do recurso do mês subsequente ao proprietário do imóvel
§ 3º Os comprovantes indicados no parágrafo anterior deverão ser entregues diretamente no CRAS Santa Bárbara.
§ 4º O não cumprimento do pagamento ou a ausência de comprovação acarretará no cancelamento do benefício.
§ 5º A manutenção e a conservação do imóvel será de responsabilidade do beneficiário durante todo o período de concessão do benefício.
Art. 17. -É vedada a concessão do benefício eventual de aluguel social a mais de um membro da mesma família, concomitantemente.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. -Caberá à Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social:
- A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, bem como o seu financiamento;
- A realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;
- Expandir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
- Os Benefícios Eventuais só serão autorizados após requerimento assinado pelo interessado e avaliação realizada pelo Técnico de Referência do CRAS Santa Barbara;
Parágrafo único. O Órgão Gestor da Política de Assistência Social deverá encaminhar relatório mensal das concessões realizadas pelos Técnicos de Referência do CRAS Santa Bárbara para o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e também ao Gabinete do Prefeito.
Art. 19. -Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS:
- Estabelecer, conforme previsto no artigo 22, §1º da Lei Federal nº 8.742/93, os critérios e prazos para provisão dos benefícios eventuais e proceder, sempre que necessário, na atualização juntamente com o Órgão Gestor e Equipe Técnica de Referência.
- A fiscalização da aplicação dos recursos destinados aos benefícios eventuais;
- Encaminhar o relatório de metas aprovado mensalmente para a Secretaria Municipal da Fazenda e Câmara Municipal de Vereadores;
Art. 20. -As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, prevista na Unidade Orçamentária constante no Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, a cada exercício financeiro.
Parágrafo único. A planilha dos valores equivalentes a pecúnia será revisada sempre que proposto pelo Gestor Municipal, Equipe Técnica de Referência do CRAS Santa Barbara e Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, e posteriormente encaminhados como sugestão ao Poder Executivo.
Art. 21. -Os Benefícios Eventuais enquadram-se na modalidade de Proteção Social Básica com fundamentação nos princípios de cidadania e direitos humanos.
Art. 22.-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal nº 4.265/2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 21 de maio de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
ANEXO ÚNICO
Tabela de Valores em forma Pecúnia
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Auxílio Natalidade |
½ (meio) salário mínimo nacional |
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Auxílio Funeral |
1 ½ (um e meio) salário mínimo nacional |
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Auxílio Funeral (Urna lacrada ou zincada) |
2 (dois) salários mínimos nacionais |
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Aluguel Social |
½ (meio) salário mínimo nacional |
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:ECF410B9