ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5043 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
vAltera dispositivos da Lei Ordinária Municipal nº 3269 de 08 de setembro de 2011, da Lei Ordinária Municipal nº 3320 de 08 de março de 2012.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criado o cargo de Fisioterapeuta conforme a tabela abaixo:
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CARGO |
QUANTIDADE |
PADRÃO |
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FISIOTERAPEUTA |
1 |
XI |
Parágrafo único. As competências, atribuições, condições de trabalho e requisitos para provimento do cargo criado no caput deste artigo são previstas abaixo e serão compiladas como Anexo 1.53 da Lei Ordinária Municipal nº 3269 de 08 de setembro de 2011:
ANEXO 1.53
CATEGORIA FUNCIONAL: FISIOTERAPEUTA
PADRÃO DE VENCIMENTO – 11
COMPETÊNCIAS:
SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assistência fisioterapêutica aos usuários da rede municipal de saúde, no âmbito da Atenção Básica, realizando ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde, por meio de atendimento individual e coletivo, em conformidade com as necessidades da comunidade e os princípios do SUS.
EXEMPLOS E ATRIBUIÇÕES: Realizar avaliações fisioterapêuticas, identificando necessidades funcionais e elaborando planos de cuidado; desenvolver atendimentos fisioterapêuticos voltados à reabilitação funcional, motora e respiratória, promovendo a autonomia e a qualidade de vida dos usuários; orientar pacientes, familiares e cuidadores quanto a exercícios, posturas e práticas de autocuidado; participar de ações educativas e preventivas junto à comunidade, em escolas, unidades de saúde e demais espaços coletivos; integrar-se às equipes multiprofissionais da Atenção Básica, colaborando em ações de promoção da saúde e vigilância em saúde; coordenar equipes multiprofissionais ou clínicas municipais quando necessário, de acordo com a determinação da administração pública; registrar adequadamente suas atividades em prontuários e sistemas de informação, conforme normas estabelecidas; realizar visitas domiciliares quando necessário, de acordo com as demandas da equipe de saúde; zelar pela ética profissional e pela boa utilização dos recursos disponíveis; executar outras tarefas da mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: carga horária semanal de 30 horas;
b) Outros: o exercício do cargo poderá ocorrer em unidades de saúde, escolas, domicílios, demais espaços comunitários e outros locais determinados pela administração municipal, sujeito a deslocamentos dentro do município.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Curso superior completo em Fisioterapia;
b) Habilitação profissional: Registro ativo e regular no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO).
IDADE MÍNIMA: 18 anos.
RECRUTAMENTO: Edital para concurso público.
Art. 2º Fica criado o cargo de Fonoaudiólogo conforme a tabela abaixo:
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CARGO |
QUANTIDADE |
PADRÃO |
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FONOAUDIÓLOGO |
1 |
XI |
Parágrafo único. As competências, atribuições, condições de trabalho e requisitos para provimento do cargo criado no caput deste artigo são previstas abaixo e serão compiladas como Anexo 1.54 da Lei Ordinária Municipal nº 3269 de 08 de setembro de 2011:
ANEXO 1.54
CATEGORIA FUNCIONAL: FONOAUDIÓLOGO
PADRÃO DE VENCIMENTO – 11
COMPETÊNCIAS:
SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assistência fonoaudiológica aos usuários da rede municipal de saúde, no âmbito da Atenção Básica, realizando ações de prevenção, promoção e recuperação da saúde da comunicação humana, linguagem, voz, audição, motricidade orofacial e deglutição, por meio de atendimentos individuais e coletivos, em conformidade com as necessidades da comunidade e os princípios do SUS.
EXEMPLOS E ATRIBUIÇÕES: Realizar avaliações fonoaudiológicas, identificando alterações da comunicação, voz, audição, linguagem oral e escrita, motricidade orofacial e funções relacionadas; desenvolver planos terapêuticos e atendimentos individuais e coletivos voltados à prevenção, reabilitação e promoção da saúde; orientar pacientes, familiares e cuidadores quanto a exercícios, práticas de comunicação e cuidados específicos; atuar em programas educativos de saúde, promovendo ações preventivas e de conscientização junto à comunidade, escolas, unidades de saúde e demais espaços coletivos; integrar-se às equipes multiprofissionais da Atenção Básica, participando de atividades conjuntas e colaborando com ações de vigilância em saúde; coordenar equipes multiprofissionais ou clínicas municipais quando necessário, de acordo com a determinação da administração pública; realizar registros adequados em prontuários, sistemas de informação e demais instrumentos oficiais; realizar visitas domiciliares quando necessário, em conformidade com as demandas da equipe de saúde; zelar pela ética profissional e pela boa utilização dos recursos disponíveis; executar outras tarefas da mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: carga horária semanal de 30 horas;
b) Outros: o exercício do cargo poderá ocorrer em unidades de saúde, escolas, domicílios, demais espaços comunitários e outros locais determinados pela administração municipal, sujeito a deslocamentos dentro do município.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Curso superior completo em Fonoaudiologia;
b) Habilitação profissional: Registro ativo e regular no Conselho Regional de Fonoaudiologia (CREFONO).
IDADE MÍNIMA: 18 anos.
RECRUTAMENTO: Edital para concurso público.
Art. 3º Fica criado o cargo de Analista de Licitações conforme a tabela abaixo:
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CARGO |
QUANTIDADE |
PADRÃO |
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ANALISTA DE LICITAÇÕES |
1 |
XII |
Parágrafo único. As competências, atribuições, condições de trabalho e requisitos para provimento do cargo criado no caput deste artigo são previstas abaixo e serão compiladas como Anexo 1.55 da Lei Ordinária Municipal nº 3269 de 08 de setembro de 2011:
ANEXO 1.55
CATEGORIA FUNCIONAL: ANALISTA DE LICITAÇÕES
PADRÃO DE VENCIMENTO – 12
COMPETÊNCIAS:
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar, coordenar e acompanhar todas as etapas dos processos de contratação pública, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e demais legislações correlatas, atuando no planejamento, condução, controle e fiscalização dos procedimentos licitatórios e contratações diretas, assegurando legalidade, eficiência, transparência e economicidade à Administração Municipal.
EXEMPLOS E ATRIBUIÇÕES: Realizar estudos técnicos preliminares e participar da elaboração do planejamento anual de contratações; instruir e conduzir processos licitatórios e de contratação direta, observando rigorosamente os dispositivos da Lei nº 14.133/2021; elaborar, revisar e publicar editais, termos de referência, minutas de contratos, atas de registro de preços e demais instrumentos jurídicos necessários; coordenar e presidir sessões públicas de licitação, em meio físico ou eletrônico, assegurando a lisura, igualdade e transparência do certame; receber, analisar e julgar a habilitação e as propostas dos licitantes, de acordo com os critérios objetivos definidos em edital; promover e registrar comunicações oficiais aos licitantes e interessados, garantindo a publicidade e a motivação dos atos; instruir, acompanhar e fiscalizar a formalização de contratos administrativos, termos aditivos e rescisões contratuais; acompanhar a execução contratual em articulação com fiscais de contrato e setores demandantes; manter atualizados os registros em sistemas eletrônicos oficiais de contratações públicas; observar e aplicar princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, segregação de funções, governança e gestão de riscos; orientar servidores e gestores sobre as normas da Lei nº 14.133/2021 e regulamentos locais; zelar pela integridade e segurança da documentação física e digital dos processos; comunicar imediatamente aos superiores eventuais irregularidades ou riscos identificados; executar outras atividades de mesma natureza e nível de complexidade associadas à função.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: carga horária semanal de 40 horas;
b) Outros: o exercício do cargo poderá envolver participação em sessões públicas presenciais ou eletrônicas, reuniões técnicas e treinamentos contínuos.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: Curso superior completo em Administração, Ciências Contábeis ou Direito;
b) Habilitação profissional: Registro ativo e regular no respectivo conselho de classe (CRA, CRC ou OAB).
IDADE MÍNIMA: 18 anos.
RECRUTAMENTO: Edital para concurso público.
Art. 4º Fica criado o cargo de Condutor Socorrista conforme a tabela abaixo:
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CARGO |
QUANTIDADE |
PADRÃO |
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CONDUTOR SOCORRISTA |
1 |
VIII |
Parágrafo único. As competências, atribuições, condições de trabalho e requisitos para provimento do cargo criado no caput deste artigo são previstas abaixo e serão compiladas como Anexo 1.56 da Lei Ordinária Municipal nº 3269 de 08 de setembro de 2011:
ANEXO 1.56
CARGO: Condutor Socorrista
PADRÃO: 8
COMPETÊNCIAS:
O Condutor Socorrista é responsável por conduzir veículos de emergência, garantindo o transporte seguro e ágil de pacientes, equipes e materiais necessários para a prestação do atendimento pré-hospitalar. Deve respeitar as normas de trânsito e os protocolos específicos para a condução de ambulâncias, priorizando a segurança da equipe e do paciente. Além disso, é sua atribuição operar os equipamentos de comunicação do veículo, mantendo contato constante com a central reguladora para otimizar os deslocamentos e a eficiência no atendimento. Também deve prestar apoio à equipe de saúde em procedimentos básicos de atendimento, conforme sua capacitação, auxiliando na movimentação e transporte de pacientes de forma segura. O profissional é responsável pela inspeção diária da ambulância, verificando o funcionamento dos equipamentos, nível de combustível, estado de conservação e limpeza, comunicando qualquer irregularidade para providências imediatas. Deve atuar em conjunto com outros profissionais da saúde e forças de segurança em situações de emergência, colaborando para um atendimento eficiente e integrado. Além disso, é responsável pelo registro adequado de informações sobre os atendimentos e deslocamentos realizados, bem como pela participação em treinamentos periódicos para aprimoramento técnico e atualização profissional. Outras atividades correlatas à função poderão ser desempenhadas conforme a necessidade do serviço.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: Escala de plantão, conforme necessidade do serviço.
b) Especiais: Sujeito a atendimento externo, trabalho noturno, finais de semana e feriados; exposição a situações de risco biológico, químico e físico; deslocamento em alta velocidade e em condições adversas de trânsito.
c) Outras: Contato direto com pacientes em situações de urgência e emergência; necessidade de manter-se disponível para acionamento imediato conforme demanda do serviço.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: Ensino Médio Completo;
Habilitação Profissional: Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria "D" ou superior, com curso especializado para condutores de veículos de emergência, conforme regulamentação vigente;
Certificações exigidas: Curso de Atendimento Pré-Hospitalar (APH) e Suporte Básico de Vida (BLS), conforme normativas do SAMU e legislação vigente;
IDADE MÍNIMA: 18 anos.
RECRUTAMENTO: Edital para concurso público.
Art. 5º Fica criado o cargo de Docente de PráticasAgroecológicas conforme a tabela abaixo:
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CARGO |
QUANTIDADE |
PADRÃO |
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DOCENTE DE PRÁTICASAGROECOLÓGICAS |
1 |
X |
Parágrafo único. As competências, atribuições, condições de trabalho e requisitos para provimento do cargo criado no caput deste artigo são previstas abaixo e serão compiladas como Anexo 1.57 da Lei Ordinária Municipal nº 3269 de 08 de setembro de 2011:
ANEXO 1.57
CARGO: DOCENTE DE PRÁTICASAGROECOLÓGICAS
PADRÃO: 10
COMPETÊNCIAS:
O Técnico Agrícola em atividade docente de PráticasAgroecológicasé responsável por planejar, ministrar e avaliar aulas teóricas e práticas voltadas à agroecologia, promovendo a formação técnica de estudantes e agricultores em práticas sustentáveis de cultivo, manejo e conservação dos recursos naturais. Deve elaborar materiais didáticos, organizar atividades pedagógicas e orientar os alunos na aplicação de técnicasagroecológicas, como o manejo do solo, adubação orgânica, controle biológico de pragas e cultivo sustentável. Além disso, é sua atribuição coordenar projetos práticos em hortas, viveiros, agroflorestas e outras unidades de produção, proporcionando aos estudantes experiência direta com sistemas produtivos sustentáveis. Também deve prestar assistência técnica e orientação aos alunos e agricultores locais, incentivando a adoção de práticas ecológicas e inovadoras. O profissional deve acompanhar o desenvolvimento dos estudantes, avaliando seu desempenho e propondo melhorias na metodologia de ensino. Além disso, é responsável por organizar eventos, palestras e cursos de extensão na área de agroecologia, promovendo a integração entre a escola e a comunidade agrícola. O cargo exige participação contínua em capacitações e atualizações técnicas para garantir a qualidade do ensino e a incorporação de novas tecnologias sustentáveis no processo formativo. Outras atividades correlatas poderão ser desempenhadas conforme necessidade institucional.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: 40 horas semanais, conforme cronograma definido pela instituição.
b) Especiais: Sujeito a atividades externas em áreas rurais e espaços de produção agroecológica, bem como à exposição a intempéries climáticas.
c) Outras: Contato direto com estudantes, agricultores e profissionais da área; necessidade de participação em eventos, feiras e projetos comunitários.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade Mínima: Curso Técnico em Agropecuária ou Técnico em Agricultura, com registro ativo no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA);
Habilitação Profissional: Formação e experiência comprovada em práticasagroecológicase ensino técnico na área agrícola;
Certificações desejáveis: Cursos complementares em agroecologia, agricultura orgânica, permacultura ou áreas afins;
IDADE MÍNIMA: 18 anos.
RECRUTAMENTO: Edital para concurso público.
Art. 6º Fica alterado o ANEXO 1.15 da Lei Ordinária Municipal nº 3.269 de 08 de setembro de 2011, com a seguinte redação:
ANEXO 1.15
CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO – 06
COMPETÊNCIAS:
SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir e conservar veículos automotores de pequeno, médio e grande porte, incluindo automóveis, utilitários, ônibus e caminhões, destinados ao transporte de passageiros, cargas, materiais e equipamentos do Município, assegurando o cumprimento das normas de trânsito, a segurança viária e o bem-estar dos usuários transportados.
EXEMPLOS E ATRIBUIÇÕES: Conduzir veículos oficiais do Município de diferentes portes e finalidades, transportando passageiros, cargas, materiais, correspondências e equipamentos, zelando pela integridade dos mesmos; cumprir rigorosamente a legislação de trânsito, normas de segurança e orientações da administração; recolher o veículo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada de trabalho, comunicando de imediato qualquer defeito, falha ou irregularidade observada; zelar pela conservação, limpeza e funcionamento dos veículos sob sua responsabilidade; executar reparos de emergência quando necessários e providenciar manutenções preventivas e corretivas em tempo hábil; promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo; verificar rotineiramente o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas, indicadores de direção, sistema de freios e demais componentes indispensáveis à segurança; realizar a lubrificação sempre que indicada; verificar periodicamente o nível e a densidade da bateria, bem como a pressão e o estado de conservação dos pneus; conduzir passageiros com urbanidade, respeito e cuidado, garantindo conforto e segurança durante o transporte; assegurar-se de que as cargas transportadas estejam devidamente acondicionadas e preservadas, evitando danos ou riscos; atender às necessidades de transporte em viagens, deslocamentos internos ou externos, inclusive em plantões e situações excepcionais; executar outras tarefas correlatas da mesma natureza e nível de complexidade.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: carga horária semanal de 40 horas;
b) Outros: o exercício do cargo é sujeito a plantões, viagens, deslocamentos internos e externos e atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Fundamental Completo;
b) Habilitação profissional: ser portador de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria mínima “C”.
IDADE MÍNIMA: 18 anos.
RECRUTAMENTO: Edital para concurso público.
Art. 7º Ficam extintos os seguintes cargos que passam a fazer parte do Quadro Especial em Extinção, previsto no anexo II, quadro I, da Lei nº 3.269/2011: (EMENDA MODIFICATIVA Nº 06/2025)
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§ 1º Em virtude da extinção dos cargos, ficam revogados os anexos 1.14, 1.24, 1.__, 1.50 e 1.37 (EMENDA MODIFICATIVA Nº 06/2025)
§ 2º Os atuais detentores de cargos extintos pelo caput deste artigo permanecerão em atividade, sem prejuízo de seus direitos adquiridos, até a vacância do respectivo cargo. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 06/2025)
Art. 7º Ficam extintos os seguintes cargos que passam a fazer parte do Quadro Especial em Extinção, previsto no anexo II, quadro I, da Lei nº 3.269/2011: (EMENDA MODIFICATIVA Nº 06/2025)
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CARGO |
QUANTIDADE |
PADRÃO |
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DESENHISTA |
1 |
VI |
|
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA |
5 |
X |
|
MOTORISTA DE CAMINHÃO |
10 |
VI |
|
MÉDICO CARDIOLOGISTA |
1 |
XII |
|
AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
20 |
VIII |
§ 1º Em virtude da extinção dos cargos, ficam revogados os anexos 1.14, 1.24, 1.__ e 1.37 (EMENDA MODIFICATIVA Nº 06/2025)
§ 2º Os atuais detentores de cargos extintos pelo caput deste artigo permanecerão em atividade, sem prejuízo de seus direitos adquiridos, até a vacância do respectivo cargo. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 06/2025)
Art. 8º Fica alterada a redação do Art. 18 da Lei Ordinária Municipal nº 3320 de 08 de março de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 A posse em cargo público depende da apresentação dos atestados, laudos ou exames médicos, definidos para cada cargo, conforme descritos no Anexo I desta Lei.”
Parágrafo único. Fica incluído o ANEXO I desta Lei Complementar na Lei Ordinária Municipal nº 3320 de 08 de março de 2012, na forma de ANEXO I.
Art. 9º O QUADRO I DO ANEXO I da Lei Ordinária Municipal nº 3269 de 08 de setembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 06/2025)
ANEXO I
QUADRO I
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Art. 9º O QUADRO I DO ANEXO I da Lei Ordinária Municipal nº 3269 de 08 de setembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 06/2025)
ANEXO I
QUADRO I
|
Padrão |
Cargo |
Vagas |
|
1 |
Encanador Hidráulico |
1 |
|
Monitor de Casa de Passagem |
9 |
|
|
Operario |
60 |
|
|
Pintor |
4 |
|
|
Servente |
84 |
|
|
2 |
|
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|
3 |
Monitor de Educação Infantil |
25 |
|
Vigilante |
39 |
|
|
Auxiliar de Cozinha |
5 |
|
|
4 |
Auxiliar de Gabinete Odontológico |
5 |
|
Telefonista |
1 |
|
|
5 |
Auxiliar de Enfermagem |
7 |
|
Carpinteiro |
3 |
|
|
Chapeador |
1 |
|
|
Pedreiro |
6 |
|
|
6 |
Motorista |
34 |
|
Secretario de Escola |
18 |
|
|
7 |
Eletricista de Veiculo |
1 |
|
Operador de Maquina |
17 |
|
|
Mecânico |
5 |
|
|
Eletricista Instalador Predial |
1 |
|
|
8 |
Técnico Enfermagem |
16 |
|
Mecânico Especialista Máquina Pesada |
3 |
|
|
Condutor Socorrista |
1 |
|
|
9 |
Agente Administrativo |
27 |
|
Atendente de Farmácia |
1 |
|
|
10 |
Técnico em Informática |
1 |
|
Fiscal de Obras e Posturas |
1 |
|
|
Fiscal Auditor de Receitas |
1 |
|
|
Docente de Práticas Agroecológicas |
1 |
|
|
11 |
Enfermeiro |
3 |
|
Farmacêutico |
3 |
|
|
Odontólogo |
9 |
|
|
Técnico em Contabilidade |
4 |
|
|
Terapeuta Ocupacional |
1 |
|
|
Tesoureiro |
2 |
|
|
Psicólogo 30hs |
2 |
|
|
Assistente Social 30hs |
5 |
|
|
Bibliotecário |
1 |
|
|
Fisioterapeuta |
1 |
|
|
Fonoaudiólogo |
1 |
|
|
12 |
Nutricionista |
3 |
|
Enfermeiro - 40 hs |
8 |
|
|
Médico Clínico Geral |
5 |
|
|
Médico Gineco-Obstetra |
2 |
|
|
Médico Psiquiatra |
1 |
|
|
Procurador Jurídico |
2 |
|
|
Médico Veterinário |
1 |
|
|
Engenheiro Civil |
1 |
|
|
Arquiteto |
2 |
|
|
Contador |
2 |
|
|
Auditor Fiscal Tributário |
1 |
|
|
Fiscal Sanitário |
2 |
|
|
Fiscal Ambiental |
1 |
|
|
Médico Pediatra |
1 |
|
|
Analista de Licitações |
1 |
Art. 10 O QUADRO I DO ANEXO II da Lei Ordinária Municipal nº 3269 de 08 de setembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 06/2025)
ANEXO II
QUADRO I
|
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Art. 10 O QUADRO I DO ANEXO II da Lei Ordinária Municipal nº 3269 de 08 de setembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 06/2025)
ANEXO II
QUADRO I
|
Padrão |
Cargo |
Criado |
|
01 |
Auxiliar de Disciplina |
02 |
|
Instrutor técnico |
02 |
|
|
02 |
Telefonista Rural |
02 |
|
Operário Especializado |
12 |
|
|
03 |
Auxiliar de Creche |
38 |
|
04 |
|
|
|
05 |
Calceteiro |
02 |
|
06 |
Desenhista |
1 |
|
Motorista de Caminhão |
10 |
|
|
07 |
|
|
|
08 |
Auxiliar Administrativo |
20 |
|
09 |
|
|
|
10 |
Técnico em Agropecuária |
5 |
|
11 |
Psicólogo 20hs |
6 |
|
Assistente Social 20hs |
8 |
|
|
12 |
Assistente Social 40hs |
1 |
|
Médico Cardiologista |
1 |
Art. 11 Fica alterada a redação do Art. 7º da Lei Ordinária Municipal nº 3269 de 08 de Setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º As Especificações dos grupos, criados pela presente Lei, são as constantes no Anexo I.”
Art. 12 Fica incluído o Parágrafo único no Art. 9º da Lei Ordinária Municipal nº 3269 de 08 de setembro de 2011, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Para fins de posse fica estabelecida a equivalência de nomenclatura onde, será considerado:
1º grau como Ensino Fundamental
2º grau como Ensino Médio
”
Art. 13 São parte integrante desta lei os impactos financeiros e orçamentários da criação dos cargos presentes nesta.
Art. 14 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 14 (catorze) dias do mês de novembro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1Doc)
Registre-se e Publique-se.
ANEXO I (EMENDA MODIFICATIVA Nº 06/2025)
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ANEXO I (EMENDA MODIFICATIVA Nº 06/2025)
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CARGO |
EXAMES |
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Agente Administrativo |
EXAME CLÍNICO |
|
Analista de Licitações |
EXAME CLÍNICO |
|
Arquiteto |
EXAME CLÍNICO |
|
Assistente Social 30hs |
EXAME CLÍNICO |
|
Atendente de Farmácia |
EXAME CLÍNICO |
|
Auditor Fiscal Tributário |
EXAME CLÍNICO |
|
Auxiliar Administrativo |
EXAME CLÍNICO |
|
Auxiliar de Cozinha |
EXAME CLÍNICO |
|
Auxiliar de Enfermagem |
EXAME CLÍNICO - ANTI HBS - ANTI HCV - HBSAG - HEMOGRAMA C/PLAQUETAS - VDRL |
|
Auxiliar de Gabinete Odontológico |
EXAME CLÍNICO - ANTI HBS - ANTI HCV - HBSAG - HEMOGRAMA C/PLAQUETAS - VDRL |
|
Bibliotecário |
EXAME CLÍNICO |
|
Carpinteiro |
EXAME CLÍNICO - AUDIOMETRIA |
|
Chapeador |
EXAME CLÍNICO - ÁCIDO HIPÚRICO - ÁCIDO METIL HIPÚRICO (URINA) - AUDIOMETRIA - HEMOGRAMA C/PLAQUETAS |
|
Condutor Socorrista |
EXAME CLÍNICO - ACUIDADE VISUAL – ANTI HBS – ANTI HCV - AUDIOMETRIA - ELETROCARDIO - ELETROENCEFALO - GLICEMIA – HBSAG – HEMOGRAMA COM PLAQUETAS - RX COLUNA LOMBO SACRA - VDRL |
|
Contador |
EXAME CLÍNICO |
|
Docente de Práticas Agroecológicas |
EXAME CLÍNICO |
|
Eletricista de Veiculo |
EXAME CLÍNICO - ÁCIDO HIPÚRICO - ÁCIDO METIL HIPÚRICO (URINA) - AUDIOMETRIA - CARBOXIHEMOGLOBINA - ESPIROMETRIA - HEMOGRAMA C/PLAQUETAS - RX DE TÓRAX AP-P |
|
Eletricista Instalador Predial |
EXAME CLÍNICO - ÁCIDO HIPÚRICO - ÁCIDO METIL HIPÚRICO (URINA) - AUDIOMETRIA - CARBOXIHEMOGLOBINA - ESPIROMETRIA - HEMOGRAMA C/PLAQUETAS - RX DE TÓRAX AP-P |
|
Encanador Hidráulico |
EXAME CLÍNICO - AUDIOMETRIA |
|
Enfermeiro |
EXAME CLÍNICO - ANTI HBS - ANTI HCV - HBSAG - HEMOGRAMA C/PLAQUETAS - VDRL |
|
Engenheiro Civil |
EXAME CLÍNICO |
|
Farmacêutico |
EXAME CLÍNICO |
|
Fiscal Ambiental |
EXAME CLÍNICO |
|
Fiscal Auditor de Receitas |
EXAME CLÍNICO |
|
Fiscal de Obras e Posturas |
EXAME CLÍNICO |
|
Fiscal Sanitário |
EXAME CLÍNICO |
|
Fisioterapeuta |
EXAME CLÍNICO - ANTI HBS - ANTI HCV - HBSAG - HEMOGRAMA C/PLAQUETAS - VDRL |
|
Fonoaudiólogo |
EXAME CLÍNICO - ANTI HBS - ANTI HCV - HBSAG - HEMOGRAMA C/PLAQUETAS - VDRL |
|
Mecânico |
EXAME CLÍNICO - ÁCIDO HIPÚRICO - ÁCIDO METIL HIPÚRICO (URINA) - AUDIOMETRIA - CARBOXIHEMOGLOBINA - ESPIROMETRIA - HEMOGRAMA C/PLAQUETAS - RX DE TÓRAX AP-P |
|
Mecânico Especialista Máquina Pesada |
EXAME CLÍNICO - ÁCIDO HIPÚRICO - ÁCIDO METIL HIPÚRICO (URINA) - AUDIOMETRIA - CARBOXIHEMOGLOBINA - ESPIROMETRIA - HEMOGRAMA C/PLAQUETAS - RX DE TÓRAX AP-P |
|
Médico Clinico Geral |
EXAME CLÍNICO - ANTI HBS - ANTI HCV - HBSAG - HEMOGRAMA C/PLAQUETAS - VDRL |
|
Médico Gineco-Obstetra |
EXAME CLÍNICO - ANTI HBS - ANTI HCV - HBSAG - HEMOGRAMA C/PLAQUETAS - VDRL |
|
Médico Pediatra |
EXAME CLÍNICO - ANTI HBS - ANTI HCV - HBSAG - HEMOGRAMA C/PLAQUETAS - VDRL |
|
Médico Psiquiatra |
EXAME CLÍNICO - ANTI HBS - ANTI HCV - HBSAG - HEMOGRAMA C/PLAQUETAS - VDRL |
|
Médico Veterinário |
EXAME CLÍNICO |
|
Monitor de Casa de Passagem |
EXAME CLÍNICO |
|
Monitor de Educação Infantil |
EXAME CLÍNICO |
|
Motorista |
EXAME CLÍNICO - ACUIDADE VISUAL - AUDIOMETRIA - ELETROCARDIO - ELETROENCEFALO - GLICEMIA - RX COLUNA LOMBO SACRA AP-P |
|
Nutricionista |
EXAME CLÍNICO |
|
Odontólogo |
EXAME CLÍNICO - ANTI HBS - ANTI HCV - HBSAG - HEMOGRAMA C/PLAQUETAS - VDRL |
|
Operador de Maquina |
EXAME CLÍNICO - ACUIDADE VISUAL - AUDIOMETRIA - ELETROCARDIO - ELETROENCEFALO - GLICEMIA - RX COLUNA LOMBO SACRA |
|
Operário |
EXAME CLÍNICO - ÁCIDO HIPÚRICO - ÁCIDO METIL HIPÚRICO (URINA) - ACUIDADE VISUAL - AUDIOMETRIA - AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL - ELETROCARDIO - ELETROENCEFALO - GLICEMIA - HEMOGRAMA C/PLAQUETAS |
|
Pedreiro |
EXAME CLÍNICO - ACUIDADE VISUAL - AUDIOMETRIA - AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL - ELETROCARDIO - ELETROENCEFALO - GLICEMIA - HEMOGRAMA C/PLAQUETAS |
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Pintor |
EXAME CLÍNICO - ÁCIDO HIPÚRICO - ÁCIDO METIL HIPÚRICO (URINA) - HEMOGRAMA C/PLAQUETAS |
|
Procurador Jurídico |
EXAME CLÍNICO |
|
Psicólogo 30hs |
EXAME CLÍNICO |
|
Secretario de Escola |
EXAME CLÍNICO |
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Servente |
EXAME CLÍNICO - HEMOGRAMA C/PLAQUETAS |
|
Técnico em Contabilidade |
EXAME CLÍNICO |
|
Técnico em Informática |
EXAME CLÍNICO |
|
Técnico Enfermagem |
EXAME CLÍNICO - ANTI HBS - ANTI HCV - HBSAG - HEMOGRAMA C/PLAQUETAS - VDRL |
|
Telefonista |
EXAME CLÍNICO |
|
Terapeuta Ocupacional |
EXAME CLÍNICO |
|
Tesoureiro |
EXAME CLÍNICO |
|
Vigilante |
EXAME CLÍNICO |
|
Professor de Educação Infantil |
EXAME CLÍNICO |
|
Professor de Anos Iniciais |
EXAME CLÍNICO |
|
Professor de Ciências |
EXAME CLÍNICO |
|
Professor de Matemática |
EXAME CLÍNICO |
|
Professor de Educação Física |
EXAME CLÍNICO |
|
Professor de Geografia |
EXAME CLÍNICO |
|
Professor de História |
EXAME CLÍNICO |
|
Professor de Lingua Portuguesa |
EXAME CLÍNICO |
|
Professor de Lingua Inglesa |
EXAME CLÍNICO |
|
Professor de Educação Especial |
EXAME CLÍNICO |
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:ED123E73