ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.567, 1º DE DEZEMBRO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo de Santo Ângelo/RS a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o CONDOMÍNIO RANCHO LMI SPE LTDA, visando a realização de pavimentação asfáltica em estrada Municipal, localizada no Munícipio de Santo Ângelo/RS, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o CONDOMINIO RANCHO LMI SPE LTDA, visando a realização de pavimentação asfáltica em Estrada Municipal, localizada no Munícipio de Santo Ângelo, nos termos da minuta em anexo e que faz parte integrante da presente Lei.

 

Art. 2º A realização de pavimentação asfáltica de que trata o artigo anterior obedecerá, rigorosamente, o projeto a ser elaborado e aprovado pelos cooperantes e a participação técnica/financeira, mútua, dar-se-á na forma descrita no Termo de Cooperação Técnica em anexo, que faz parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 1º de dezembro de 2022.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:ED140E90