ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2572/2025, DE 15 DE MAIO DE 2025

Autoriza abertura de crédito suplementar e especial por superávit financeiro, crédito suplementar por redução e por excesso de arrecadação.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 9.332.86(nove mil trezentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 03 – DEPARTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA

Classif: 13.392.0240.2.076000 Manutenção das atividades artísticas e culturais

Fonte....: 2719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura – Lei nº14.399/2022

Detalhamento: 1257 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura

Conta: 3964

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 9.332,86

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2024, na seguinte Fonte de Recurso:

ITEM

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura – Lei nº14.399/2022

1257 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura

R$ 9.332,86

Total =

R$ 9.332,86

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro no valor de R$ 38.000.00(trinta e oito mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 03 – DEPARTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA

Classif: 13.392.0240.2.076000 Manutenção das atividades artísticas e culturais

Fonte....: 2719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura – Lei nº14.399/2022

Detalhamento: 1257 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura

Conta: 3966

Elem. Desp: 3.3.90.31.00.00.00 PREMIAÇÕES CLT, ART. C. DESP. E OUTRAS....................................R$ 38.000,00

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2024, na seguinte Fonte de Recurso:

ITEM

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura – Lei nº14.399/2022

1257 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura

R$ 38.000,00

Total =

R$ 38.000,00

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por redução no valor de R$ 500,00(quinhentos reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 03 – DEPARTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA

Classif: 13.392.0240.2.076000 Manutenção das atividades artísticas e culturais

Fonte....: 1719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura – Lei nº14.399/2022

Detalhamento: 1257 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura

Conta: 3965

Elem. Desp: 3.3.90.31.00.00.00 PREMIAÇÕES CLT, ART. C. DESP. E OUTRAS...................R$ 500,00

Art. 6º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçament.: 02 – ENCARGOS GERAIS – DESP. NÃO INTEGRANTES PPA

Classif: 28.845.0000.0.019000 Devolução de saldos recebidos de outros entes da federação

Fonte....: 1719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura – Lei nº14.399/2022

Detalhamento: 1257 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura

Conta: 3578

Elem. Desp: 3.3.20.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...............R$ 500,00

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 941,62(novecentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 03 – DEPARTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA

Classif: 13.392.0240.2.076000 Manutenção das atividades artísticas e culturais

Fonte....: 1719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura – Lei nº14.399/2022

Detalhamento: 1257 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura

Conta: 3965

Elem. Desp: 3.3.90.31.00.00.00 PREMIAÇÕES CLT, ART. C. DESP. E OUTRAS......................R$ 941,62

Art. 8º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o Excesso de Arrecadação a ser apurado no exercício, na seguinte Fonte de Recurso:

ITEM

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura – Lei nº14.399/2022

1257 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura

R$ 941,62

Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Novo Cabrais, 15 de Maio de 2025.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:ED248A13