ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4327 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo de Tupanciretã/RS a realizar serviços em área privada.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Art.1° Fica autorizado o Município de Tupanciretã/RS a realizar serviços em áreas privadas para ampliação da canalização das águas pluviais entre as ruas Antônio Silveira e Paulino Aquino próximo ao Fórum, com a utilização de material, maquinário e mão de obra.

 

Parágrafo único. Para a realização dos serviços elencados no caput deste artigo, o Município irá dispor do material, maquinário e mão de obra necessários para tanto.

 

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 06 (seis) dias do mês de outubro de 2021.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

 

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Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:ED26AF35