ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1851-2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.851/2025, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
Autoriza a contratação temporária de servidor para atender necessidade de Excepcional Interesse Público, e dá outras providências.
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a contratar para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, para preenchimento da vaga do cargo de Diretor de Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores, prevista no artigo 3°, da Lei Municipal nº 1168/2012 de 16 de abril 2012, pelo período de um ano, vedada a prorrogação na forma definida no art. 37, IX, da Constituição Federal.
Parágrafo único - Os requisitos de admissão e vencimentos são aqueles descritos na Lei Municipal nº 1168/2012 e suas alterações.
Art. 2º - A contratação será de natureza administrativa, de forma direta, por meio de contrato temporário, na forma da Lei Municipal nº 1.168/2012 e alterações, sendo assegurados, ao contratado, os direitos estabelecidos na mesma Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das pertinentes dotações orçamentárias das unidades em que os contratados forem lotados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroativa a dia 02 de Janeiro de 2025 para o início do exercício.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, RS, AOS 20 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2025.
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RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:ED271E94