ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 7.127, de 02 de junho de 2026.
Institui diretrizes para a adoção de atendimento humanizado e para o enfrentamento de práticas discriminatórias nos serviços de saúde do Município de Osório, assegurando respeito às diversidades e aos direitos humanos.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui diretrizes para a promoção do atendimento humanizado e para o enfrentamento de práticas discriminatórias nos serviços de saúde do Município de Osório, com o objetivo de assegurar o respeito à dignidade da pessoa humana, prevenir e combater discriminações e garantir atendimento equânime à população.
Art. 2º As diretrizes previstas nesta Lei aplicam-se:
I – à rede pública municipal de saúde;
II – aos serviços de saúde prestados por entidades privadas, filantrópicas ou conveniadas, exclusivamente nos limites dos contratos, convênios ou instrumentos de parceria firmados com o Município de Osório, respeitada a legislação aplicável.
Art. 3º O Atendimento Humanizado e Antidiscriminatório, nos serviços de saúde, será orientado pelos seguintes princípios:
I – dignidade da pessoa humana;
II – igualdade e equidade no acesso e no atendimento;
III – humanização do cuidado;
IV – combate ao racismo institucional e a todas as formas de discriminação;
V – respeito às diversidades étnico-raciais, culturais, religiosas, de gênero, orientação sexual, identidade de gênero, geracionais e às pessoas com deficiência;
VI – laicidade do Estado e respeito à liberdade religiosa;
VII – observância da confidencialidade, da ética e da proteção de dados pessoais, nos termos da legislação vigente
Art. 4º Constituem diretrizes do Atendimento Humanizado e Antidiscriminatório nos serviços de saúde:
I – promoção de tratamento respeitoso, livre de discriminação, constrangimento ou violência institucional;
II – incentivo ao reconhecimento e enfrentamento de práticas de racismo institucional e discriminação estrutural;
III – respeito às especificidades culturais, religiosas e identitárias dos usuários;
IV – observância do uso do nome social de pessoas travestis e transexuais, nos termos da legislação vigente;
V – incentivo à garantia de acessibilidade comunicacional, arquitetônica e atitudinal às pessoas com deficiência;
VI – atenção às especificidades da pessoa idosa no atendimento em saúde;
VII – promoção de atendimento digno a migrantes e refugiados, respeitando diferenças linguísticas e culturais;
VIII – respeito às práticas e símbolos religiosos, inclusive de povos e comunidades tradicionais, desde que não contrariem normas sanitárias e de segurança.
Art. 5º Para o cumprimento das diretrizes desta Lei, o Poder Executivo poderá, observadas suas competências:
I – estimular ações de formação permanente dos trabalhadores da saúde em direitos humanos, equidade e diversidade;
II – incentivar a elaboração de materiais educativos e informativos;
III – promover campanhas de conscientização sobre atendimento humanizado e combate às discriminações;
IV – fomentar a adoção de práticas de acolhimento e escuta qualificada;
V – articular-se com conselhos, movimentos sociais e entidades representativas das populações atendidas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 02 de junho de 2026.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.
Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:ED377C6C