ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL N° 3.302/2023.
DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
Cria o cargo de Monitor Educacional no quadro de pessoal, dispõe sobre a forma de ingresso no exercício financeiro de 2023 e designa suas atribuições.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criado o Cargo de Monitor Educacional, integrando a Lei Municipal Nº804/1990 que dispões sobre o quadro de Cargos e Funções Públicas do Município e a Lei Municipal Nº803/1990 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais com suas respectivas características, conforme o quadro abaixo:
|
Nº de Cargos |
Denominação |
Padrão |
Coeficiente |
Carga Horária |
Escolaridade |
|
12 |
Monitor Educacional |
08 |
3,92 |
40 horas |
Ensino Médio Completo |
§ 1º O vencimento básico do monitor educacional será enquadrado no padrão do caput deste artigo, acrescido das demais vantagens pecuniárias.
Art. 2º Fica autorizada a abertura de 12 (doze) vagas para o cargo de monitor educacional.
Art. 3º Aos ocupantes dos cargos descritos no artigo 1º desta Lei Municipal será exigido:
I - ter idade superior a 18 (dezoito) anos;
II - ensino médio completo.
Art. 4º - São atribuições do monitor educacional as atividades do anexo único desta lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 6º Excepcionalmente para o ano de 2023, poderá ser realizado processo seletivo para o provimento emergencial das vagas dos cargos de Monitor Educacional, até a realização de concurso público, que deverá ocorrer no exercício financeiro seguinte.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Erval Seco, 29 de agosto de 2023
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coordenação Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:ED37BF0C