ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.690, DE 03 DE MAIO DE 2016.
Altera dispositivo da Lei n.º 1.998, de 27 de dezembro de 2005 e autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo à Empresa Gosto Sul Indústria e Comercio de Alimentos Ltda.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica alterado o art. 3.º, § 1.º da Lei N.º 1.998, de 27 de dezembro de 1998, para vigorar com a seguinte redação:
“[...]
Art. 3.º ...
§ 1.º A concessão dos auxílios de que trata os itens I, II, III e VI deste artigo dependerá de específica autorização legislativa.” NR
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Empresa Gosto Sul Indústria e Comercio de Alimentos Ltda, dentro do programa instituído pela Lei Municipal n.º 1.998, de 27 de dezembro de 2.005, com as alterações introduzidas pela Lei N.º 2.565, de 03 de dezembro de 2013, incentivo previsto no seu art. 3.º, inciso II.
Parágrafo único – O benefício de que trata este artigo, observado o disposto na Lei Municipal N.º 1.998, de 27 de dezembro de 2.005, será concedido através de Contrato de Concessão de Uso gratuito, pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período, mediante termo aditivo, na forma da minuta anexa, integrante da presente Lei.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 05 DE ABRIL DE 2016.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:ED3D93B7