ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.391, DE 05 DE AGOSTO DE 2021

Autoriza a Fundação Hospital Centenário a realizar contratações de profissionais, através de Contrato Emergencial pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogáveis por igual período, para suprimento dos cargos relacionados, segundo a necessidade da Instituição, através de Processo Seletivo Simplificado.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica, a Fundação Hospital Centenário, autorizada a realizar contratações emergenciais, nos termos dos art. 213 a 217 da Lei Municipal nº 6.055/2006, pela Lei Municipal nº 7.503/2011 que altera a redação dos art. 214 e 215 da referida Lei de natureza administrativa, pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogáveis por igual período, os cargos abaixo relacionados, segundo a necessidade da instituição:

 

GRUPO OCUPACIONAL MÉDICO PLANTONISTA

QUANTIDADE

PADRÃO SALARIAL

CARGA HORÁRIA SEMANAL

CARGO

09

07

24 horas

Anestesiologista

09

07

24 horas

Socorrista

05

07

24 horas

Ginecologista e Obstétra

03

07

24 horas

Cirurgião Geral

03

07

24 horas

Neonatologista Plantonista

04

07

24 horas

Intensivista

04

07

24 horas

Pediatra Socorrista

07

07

24 horas

Traumatologista

GRUPO OCUPACIONAL MÉDICO ASSISTENTE

 

QUANTIDADE

NÍVEL PLANO 14

CARGA HORÁRIA SEMANAL

CARGO 

01

06

20 horas

Cirurgião Vascular

01

06

20 horas

Psiquiatra

02

06

20 horas

Cirurgião Traumatologista

05

06

20 horas

Clínico Geral Assistente

01

06

20 horas

Intensivista Assistente

 

(Lei Municipal nº 9.391, de 05.08.2021................................2)

 

Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público para os fins do disposto nesta Lei, a continuidade ininterrupta dos serviços especializados de urgência e emergência, prestados pela FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO à população de São Leopoldo e microrregião, considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado promover ações e serviços que visem promover e recuperar a saúde de forma universal e igualitário, nos termos do art. 196 e 197 da Constituição Federal.

 

Art. 3º. Havendo vacância durante o prazo do contrato emergencial já existente, poderá, a FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO, contratar, em seu lugar, outro profissional para preenchimento do cargo vago.

 

Art. 4º. Os profissionais contratados serão responsáveis pela indenização de quaisquer danos materiais ou pessoais causados à FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO, ao paciente e a terceiros a ele vinculados, decorrentes de conduta culposa ou dolosa.

 

Parágrafo único. A fiscalização ou o acompanhamento da execução do contrato administrativo pela FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO não exclui nem reduz a responsabilidade do profissional contratado.

 

Art. 5º. A exigência para suprimento dos cargos e nível de vencimento dos contratados será equivalente ao percebido pelos servidores de igual função no quadro permanente da FUNDAÇÃO.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária 31901100000000.

 

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 05 de agosto de 2021.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:ED3E2E0A