ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1979 DE 26 DE JANEIRO DE 2018.

LEI MUNICIPAL Nº 1979 DE 26 DE JANEIRO DE 2018.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 5.600,00.

 

JOSÉ WALDIR CALLAI, VICE-PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 5.600,00 (Cinco mil e seiscentos reais).

 

ÓRGÃO: 11– SECRETARIA MUNICIPAL DE DES. ECONÔMICO E TURISMO

UNIDADE ORÇ.: 11.01 – Secretaria Mun. de Des. Econômico e Turismo

FUNÇÃO: 22 – Indústria

SUBFUNÇÃO: 661 – Promoção Industrial

PROGRAMA: 0134 – Promoção Industrial

PROJETO: 1.124 – Incentivo a Atividade Agroindustrial

ELEMENTO: 4.4.90.92.00–Despesas de Exercícios Anteriores....................R$ 5.600,00

FONTE DE RECURSOS: 1064 – G.F. Prodesa – Agroindústria

 

Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, o superávit financeiro auferido no exercício anterior na fonte de recursos 1064 – G.F. Prodesa – Agroindústria.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 26 DE JANEIRODE 2018.

 

JOSÉ WALDIR CALLAI

Vice-Prefeito Municipal em Exercício

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 26 DE JANEIRO DE 2018

 

MILTON SCHMIDT

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:ED42C9F9