ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1979 DE 26 DE JANEIRO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 1979 DE 26 DE JANEIRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 5.600,00.
JOSÉ WALDIR CALLAI, VICE-PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 5.600,00 (Cinco mil e seiscentos reais).
ÓRGÃO: 11– SECRETARIA MUNICIPAL DE DES. ECONÔMICO E TURISMO
UNIDADE ORÇ.: 11.01 – Secretaria Mun. de Des. Econômico e Turismo
FUNÇÃO: 22 – Indústria
SUBFUNÇÃO: 661 – Promoção Industrial
PROGRAMA: 0134 – Promoção Industrial
PROJETO: 1.124 – Incentivo a Atividade Agroindustrial
ELEMENTO: 4.4.90.92.00–Despesas de Exercícios Anteriores....................R$ 5.600,00
FONTE DE RECURSOS: 1064 – G.F. Prodesa – Agroindústria
Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, o superávit financeiro auferido no exercício anterior na fonte de recursos 1064 – G.F. Prodesa – Agroindústria.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 26 DE JANEIRODE 2018.
JOSÉ WALDIR CALLAI
Vice-Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 26 DE JANEIRO DE 2018
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:ED42C9F9