ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ACEGUÁ

Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
DECRETO: SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA 2685 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO No 2685, de 28 de setembro de 2026.

 

Declara situação de emergência de NIVEL II em toda a área do Município afetada por TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA – VENDAVAL – COBRADE 13215, conforme legislação aplicada ao tema.

 

O Senhor Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Acegua, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela lei federal que disciplina a declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública no âmbito do SINPDEC, e:

CONSIDERANDO:

 

CONSIDERANDO, o evento fático ocorrido no município de Acegua foi caracterizado pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil como COBRADE 13215: TEMPESTADE LOCAL/ CONVECTIVA – VENDAVAL e como consequência destelhamentos de residências – que acometeu o município 20 de setembro de 2026.

 

CONSIDERANDO, o laudo da assistente social cumpre destacar que toda a área do município, sendo toda a população de 4.170 habitantes estão sendo afetados diretamente e indiretamente em função da falta de trafegabilidade, energia, e avarias nas residências, em razão destes problemas as pessoas ficaram impedidas de locomoção, tanto de estudantes como de trabalhadores, de trabalho na área rural, atingindo assim, a qualidade de vida dos cidadãos, além dos prejuízos econômicos públicos e privados e consequentemente prejuízos sociais. Salientando que do total desta população de 4.170 habitantes temos 293 famílias, sendo 900 pessoas em situação de vulnerabilidade social;

CONSIDERANDO, o laudo técnico da Engenharia Civil de prejuízos públicos, concluindo-se a necessidade de realizar reparos e reconstrução dos bens públicos afetados pelo evento adverso, sendo para isso, necessário angariar recursos e realizar os projetos de engenharia e a execução das obras; No que tange aos prejuízos privados, conclui-se que inúmeras residências foram atingidas parcial e totalmente em alguns casos, necessitando o alcance de material para que se minimize as consequências do evento.

CONSIDERANDO, o laudo das áreas técnicas Engenharia, Assistência Social e Defesa Civil, sobre os prejuízos públicos e privados que tiveram que ser usados de forma emergencial para restabelecer os serviços essenciais e devolver acesso a moradias, à população principalmente desobstrução de vias, reparos na rede de água, entrega de material para restaurar a habitação, o que onerou os cofres públicos;

CONSIDERANDO, o laudo da EMATER houve perdas privadas diretas, na agricultura, bacia leiteira e na agropecuária dos agricultores do município;

CONSIDERANDO, que o Município disponibilizou todo o aparato disponível para minimizar os efeitos do desastre, bem com assistência aos afetados;

CONSIDERANDO, que em consequência, resultaram os danos e prejuízos descritos no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e os relatórios, levantamentos e laudos que o subsidiaram;

CONSIDERANDO, o parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, relatando a ocorrência desse desastre é favorável a decretação de situação de emergência nível II conforme a intensidade do evento.

 

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada situação de emergência de NIVEL II em toda a área do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como TEMPESTADE LOCAL/ CONVECTIVA – VENDAVAL – COBRADE 13215, conforme legislação aplicada.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.

Art. 6º. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.

Art. 7º. De acordo com a Lei nº 10.878, de 08.06.2004, regulamentada pelo Decreto Federal no 5.113, 22 de junho de 2004, que beneficia as pessoas em municípios atingidos por desastres e, cumpridos os requisitos legais, autoriza a movimentação da sua conta vinculada ao FGTS. Tal benefício ocorrerá somente se o município decretar situação de emergência e se obtiver o reconhecimento federal daquela situação. E mais: O Ato Federal de Reconhecimento avalia a situação de emergência do município - e não do munícipe - e visa socorrer o Ente Federado que teve sua capacidade de resposta comprometida e somente em casos específicos, e indiretamente, estenderá esse alcance e socorro ao cidadão. Por fim, o que é reconhecido é a situação de emergência do poder público e não a necessidade do cidadão. Afinal, se a situação de emergência do poder público é inexistente, qualquer que seja o motivo do pedido, o seu reconhecimento será ilegal.

 

Art. 8º. De acordo com o artigo 13, do Decreto nº 84.685, de 06.05.1980, que possibilita alterar o cumprimento de obrigações, reduzindo inclusive o pagamento devido do Imposto sobre a Propriedade Rural – ITR, por pessoas físicas ou jurídicas atingidas por desastres, comprovadamente situadas na área afetada;

 

Art. 9º. De acordo com o artigo 167, § 3º da CF/88, é admitida ao Poder Público em SE ou ECP a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes;

 

Art. 10. De acordo com a Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, ao estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, permite abrandamento de prazos ou de limites por ela fixados, conforme art. 65, se reconhecida a SE ou o ECP;

Art. 11º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará 180 dias (por cento e oitenta dias.)

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

Gabinete do (a) Prefeito (a), aos vinte e oito dias do mês de setembro de 2026.

 

MARCUS VINICIUS GODOY DE AGUIAR

Prefeito

 


Publicado por:
Cristian Klassen
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