ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.195, DE 23 DE MARÇO DE 2022.

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

 

Altera Dispositivo Da Lei Municipal Nº 1.752/2015 Que Dispõe Sobre O Programa De Alimentação Dos Servidores Do Poder Legislativo Municipal, E Dá Outras Providências.

 

Paulo José Silveira Correa, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço Saber, em Cumprimento ao Disposto no Artigo 55, Inciso Iv, da Lei Orgânica do Município, Que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono e Promulgo a Seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° o Artigo 2º da Lei Municipal Nº 1.752 de 09 de Abril de 2015, Alterada Pelas Leis Nº 1.784/2015, 1.804/2016 e 1.895/2017, Passa a Vigorar Com a Seguinte Redação.

“art. 2° o Programa Municipal de Alimentação Dos Servidores do Poder Legislativo de Glorinha, de Caráter Indenizatório, Compreende a Percepção de Uma Cesta Básica in Natura, e de Auxílio Alimentação no Valor Diário de R$ 28,00 (vinte e Oito Reais), a Ser Pago em Pecúnia ou Através de Vale Alimentação, Fornecido Por Empresa Especializada, Devidamente Contratada.”.

Art. 2º Esta Lei Entra em Vigor na Data de Sua Publicação, Gerando Efeitos a Partir de 1º de Março de 2022.

Art. 3º Ficam Revogadas as Disposições em Contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA - RS, em 23 de Março de 2022.

 

PAULO JOSÉ SILVEIRA CORREA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE E PUBLIQUE-SE.

 

WELINGTON DE MARAFIGO

Secretaria Mun. de Administração e Meio Ambiente 


Publicado por:
Julia Rübel Ferreira
Código Identificador:ED5924CD