ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1745 DE 08 DE JULHO DE 2026
LEI N.º 1745 DE 08 DE JULHO DE 2026
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO VENDELINO NO EXERCÍCIO DE 2026.
RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2026 do Município de São Vendelino, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 8 - 8- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
3 - FUNDO MUN ASSIST SOCIAL
08.244.0107.2068 - MANUTENÇÃO PISO BÁSICO FIXO - CRAS
FONTE STN 660 - RECURSO 1071
3.3.93.39.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (8589) R$5.000,00
3.3.93.34.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (8590) R$5.000,00
Art. 2º Servirá ainda de cobertura para o crédito adicional especial aberto no art. 1º a redução na seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 8 - 8- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
3 - FUNDO MUN ASSIST SOCIAL
08.244.0107.2068 - MANUTENÇÃO PISO BÁSICO FIXO - CRAS
FONTE STN 660 - RECURSO 1071
3.1.90.11.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (8379)
R$10.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações acima, caso vier a ser necessário à execução de despesas no exercício corrente para esta finalidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO, Aos oito dias do mês de julho de 2026.
RÉGIS PAULO FRITZEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
Responsável Pela Secretária Municipal da Administração
Publicado por:
Luiz Carlos Reis Alvarez
Código Identificador:ED5E1815