ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.859 DE 15 DE JANEIRO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.859 DE 15 DE JANEIRO DE 2024
“DECLARA SITUAÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NO ART. 37, IX, DA CF/88 E AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal em Exercício de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
Art. 1º. Fica pela presente caracterizado e definido como excepcional interesse público, a falta de pessoal efetivo no quadro permanente do Município de Redentora, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, para atender a necessidade da Administração Pública.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Redentora, nas mais diversas secretárias, com base no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, pessoal para as respectivas funções, número de vagas, carga horária e remuneração a seguir:
|
Cargo |
Vagas |
Carga horária (semanal) |
Salário |
|
Assistente Social |
01 |
20 h/s |
R$3.376,92 |
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Motorista |
04 |
44 h/s |
R$1.602,60 |
|
Professor de Português |
01 |
20 h/s |
R$2.440,97 |
|
Serviços Gerais |
06 |
44 h/s |
R$1.320,00 |
|
Vigia |
03 |
44 h/s |
R$1.320,00 |
Parágrafo Único: A atribuição do cargo disposto no caput deste artigo são as previstas na Lei Municipal n° 812/90 e estão dispostas no anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Fica assegurado ao contratado o seguinte direito:
Serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional;
Inscrição no Regime Geral de Previdência Social – INSS, conforme Emenda Constitucional nº 20/98, de 15 de dezembro de 1998;
Art. 4º. A contratação de que trata esta Lei terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por igual período, desde que a situação de necessidade se mantenha.
Art. 5º. As contratações de que trata esta Lei serão realizadas mediante convocação dos classificados no Processo Seletivo Simplificado 01/2023 para cargos idênticos.
Parágrafo único. Caso não existam aprovados aptos a serem convocados para os cargos a que se refere o caput, as contratações para os referidos cargos serão realizadas mediante novo processo seletivo a ser realizado pela Municipalidade mediante a publicação de Edital.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias e específicas.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2024.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ANEXO ÚNICO
CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE SOCIAL
SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar atendimento ao público, especialmente em trabalhos referentes a concessão de auxílios eventuais e outros atendimentos que demandam o acompanhamento de um Assistente Social.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: As atribuições dos cargos são as de sua respectiva categoria profissional e sujeitar-se-ão às determinações e normas emanadas do Poder Executivo Municipal.
CONDIÇÕES DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA: 20 horas semanais.
REQUISITOS PARA INGRESSO:
1. Idade mínima: 18 anos.
2. Escolaridade: Curso Superior Completo em Serviço Social.
Outras: Conforme as instruções do processo seletivo.
CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA
SÍNTESE DOS DEVERES: Atividades que envolvam a execução de trabalhos relacionados com operação e conservação de veículos automotores do município.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
1. Dirigir automóveis destinados ao transporte de passageiros;
2. Recolher o veículo à garagem quando concluída a jornada de trabalho;
3. Manter o veículo em perfeitas condições de funcionamento;
4. Fazer os reparos de emergência;
5. Zelar pela conservação do veículo que lhe foi entregue;
6. Encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de pessoas que lhe foi confiada;
7. Providenciar no abastecimento de combustível, água e óleo;
8. Comunicar ao seu superior imediato qualquer anormalidade verificada no funcionamento do veículo;
9. Executar outras tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA: 44 horas semanais.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
1. Instrução: Ensino Fundamental Incompleto
2. Habilitação: Carteira Nacional de Habilitação categoria D;
3. Idade mínima: 21 anos
Outras: Conforme as instruções do processo seletivo.
CATEGORIA FUNCIONAL: PROFESSOR DE PORTUGUES
SÍNTESE DOS DEVERES: Planejar e executar o trabalho docente; levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua classe; estabelecer mecanismos de avaliação; constatar necessidades e carências do aluno e propor o seu encaminhamento a setores específicos de atendimento; cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional; organizar registros de observação do aluno; participar de atividades extraclasse; coordenar a área do estudo; integrar órgãos complementares da escola; participar, atuar e coordenar reuniões e conselhos de classe, executar tarefas afins.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
1. Participar e cumprir plano de trabalho e as atividades para as quais for designado, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
2. Promover a aprendizagem dos alunos;
3. Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
4. Ministrar os dias letivos e horas - aulas estabelecidas;
5. Participar integralmente dos períodos dedicados às horas de atividades, ao planejamento, a avaliação e ao aperfeiçoamento profissional;
6. Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
7. Participar da elaboração do projeto pedagógico da escola bem como do regimento escolar e dos planos de estudos e planos de atividades;
8. Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições;
9. Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, relatórios, outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e ou informatizados disponíveis para esse fim.
CONDIÇÕES DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA: 20 horas semanais
QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO:
1. Instrução: Formação Superior Licenciatura em Letras
2. Idade mínima: 18 anos.
Outras: Conforme as instruções do processo seletivo.
CATEGORIA FUNCIONAL: SERVIÇOS GERAIS
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
1. Fazer serviços de faxina em geral;
2. Remover o pó de móveis;
3. Limpar (lavar/varrer) paredes, tetos, portas, equipamentos e janelas, escadas, pisos, vidraça, utensílios, banheiros, salas;
4. Coletar lixo;
5. Varrer/limpar pátios e praças;
6. Auxiliar no preparo da merenda;
7. Lavar/secar louças e afins;
8. Fazer faxinas em geral;
9. Executar outras tarefas afins.
CONDIÇÕESDE TRABALHO/CARGA HORÁRIA: 44 horas semanais
QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO:
1. Instrução: Ensino Fundamental Incompleto
2. Idade mínima: 18 anos.
Outras: Conforme as instruções do processo seletivo.
CATEGORIA FUNCIONAL: VIGIA
SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar atividades rotineiras envolvendo a execução de trabalho de supervisão e vigilância relacionados com a conservação e segurança de prédios, logradouros e praças públicos.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
1. Orientar os servidores sob sua responsabilidade;
2. Manter controle de entrada e saída de pessoas;
3. Observar câmeras, monitorar locais, zelar a segurança do patrimônio e dos frequentadores do local;
4. Desenvolver a segurança para o patrimônio público;
5. Fazer rondas de segurança internas e externas;
6. Cobertura dos postos de vigia no caso de substituição, ausências ou necessidades de apoio;
7. Preenchimento de controles de segurança: livro de ocorrências, check list de segurança, controle de rondas, folhas de ponto, acionar, acompanhar e controlar os serviços de chaveiros, quando necessários;
8. Dar apoio para as recepcionistas, em casos de eventuais necessidades;
9. Acompanhar serviços de recebimento de equipamentos e materiais, quando ocorrem no período noturno, feriados e finais de semana, de modo a minimizar fragilidades e possibilitar cobertura de segurança;
10. Atender telefone;
11. Outras atividades correlatas ao cargo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA: 44 horas semanais
QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO:
1. Instrução: Ensino Fundamental Incompleto
2. Idade mínima: 18 anos.
Outras: Conforme as instruções do processo seletivo.
Publicado por:
Maria Lucia Luz da Silva
Código Identificador:ED66FA03