ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5159 DE 27 DE MAIO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 5159
DE 27 DE MAIO DE 2026
Reforma e reorganiza o Conselho Municipal de Saúde do Município de Tupanciretã/RS e estabelece outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º O Conselho Municipal de Saúde – CMS é órgão colegiado, permanente, deliberativo e fiscalizador do Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito do Município de Tupanciretã/RS.
Art. 2º O CMS constitui-se em instância de controle social, competindo-lhe atuar na formulação de estratégias, acompanhamento, fiscalização e avaliação das políticas públicas de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete ao CMS:
I – Deliberar sobre o Plano Municipal de Saúde;
II – Apreciar e aprovar a Programação Anual de Saúde;
III – Acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Saúde;
IV – Aprovar os Relatórios de Gestão;
V – Deliberar sobre critérios de contratação de serviços privados complementares ao SUS;
VI – Acompanhar contratos, convênios e instrumentos congêneres;
VII – Convocar e organizar as Conferências Municipais;
VIII – Exercer demais atribuições previstas na legislação federal, estadual e municipal.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O CMS será composto por 16 (dezesseis) membros titulares e igual número de suplentes, observada a paridade prevista na legislação federal:
I – 8 (sete) representantes dos usuários;
II – 4 (três) representantes dos trabalhadores da saúde;
III – 4 (quatro) representantes do governo e prestadores de serviços.
§ 1º A representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
§ 2º No segmento do governo e prestadores de serviços, ficam asseguradas as seguintes cadeiras específicas:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
II – 01 (um) representante do Hospital de Caridade Brasilina Terra;
III – 02 (dois) representantes indicados pelo Chefe do Poder Executivo dentre órgãos municipais ou prestadores conveniados ao SUS.
§ 3º Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação formal dos respectivos órgãos e entidades que representarem, pelo período de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
§ 4º Os órgãos e entidades poderão propor a substituição de seus representantes a qualquer tempo.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS DAS ENTIDADES REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS
Art. 5º Somente poderão indicar representantes ao CMS as entidades representativas dos usuários que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:
I – Constituição formal com estatuto registrado;
II – CNPJ ativo;
III – Ata de eleição e posse da diretoria vigente;
IV – Atuação no Município há pelo menos 12 (doze) meses;
V – Indicação formal de titular e suplente.
CAPÍTULO V
DOS REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES DA SAÚDE
Art. 6º Os representantes dos trabalhadores da saúde serão indicados por suas entidades representativas ou, na inexistência destas, por assembleia da categoria.
§ 1º Poderão ser indicados profissionais pessoas físicas regularmente habilitados e em exercício no Município, tais como médicos, enfermeiros, farmacêuticos, cirurgiões-dentistas, fisioterapeutas, psicólogos, nutricionistas e demais profissionais reconhecidos pela legislação vigente.
§ 2º Considera-se em exercício regular o profissional com registro ativo no respectivo Conselho de Classe e atuação comprovada no Município.
CAPÍTULO VI
DAS DELIBERAÇÕES
Art. 7º As decisões do CMS serão consubstanciadas em Resoluções.
Parágrafo único. A Secretária Municipal de Saúde, na qualidade de Gestor do SUS no Município, terá o prazo de 30 (trinta) dias para homologar as Resoluções.
CAPÍTULO VII
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8º O CMS será constituído por:
I – Plenário;
II – Mesa Diretora.
§ 1º O Plenário constitui-se em instância máxima de deliberação.
§ 2º A Mesa Diretora será eleita entre os Conselheiros Titulares, mediante voto direto e aberto, para mandato de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução.
§ 3º Deverá ser respeitada a paridade na composição da Mesa Diretora.
CAPÍTULO VIII
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 9º A competência, atribuições e estrutura administrativa do CMS serão regulamentadas em Regimento Interno aprovado pelo Plenário.
Art. 10 O Plenário terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei Complementar para revisar o Regimento Interno.
CAPÍTULO IX
DO SUPORTE INSTITUCIONAL
Art. 11 Caberá ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, garantir ao CMS apoio administrativo, operacional, econômico-financeiro e recursos humanos e materiais necessários ao seu pleno funcionamento.
Art. 12 Será assegurado aos conselheiros o custeio de despesas de deslocamento e manutenção quando no exercício de suas funções.
Art. 13 Caberá ao Gestor Municipal do SUS convocar e instalar o Plenário do CMS no prazo improrrogável de até 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei Complementar.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
Art. 15 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 16 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de maio de 2026.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:ED692490