ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3276/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3276/2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE TERRENOS E CASAS POPULARES ÀS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA ATRAVÉS DO PROJETO “MINHA CASA, MEU SONHO”.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º A presente Lei terá a finalidade de atender as famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social residentes no Município de Augusto Pestana, de forma que as mesmas tenham melhoria das condições de vida, através da Concessão de Uso de 18 (dezoito) unidades habitacionais que serão construídas no Loteamento Bairro Cinquentenário e 2 (duas) unidades habitacionais que serão construídas no Bairro Esperança.
Parágrafo Único: Os lotes onde serão construídas as unidades habitacionais para a concessão são os matriculados sob nº 10.308, 10.309, 10.310, 10.311, 10.312, 10.313, 10.314, 10.315, 10.316, 10.339, 10.340, 10.341, 10.342, 10.343, 10.344, 10.345, 10.894, 10.895, 10.892 e 10.893, registrados no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, livres, desembaraçados e desafetados de quaisquer outras destinações.
Art. 2º As unidade habitacionais a que se refere o artigo anterior serão destinadas ao programa habitacional de interesse social denominado “Minha Casa, Meu Sonho”.
Art. 3º Os interessados em obter os benefícios tratados por esta Lei deverão inscrever-se junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação de Augusto Pestana, de acordo com art. 6º da Lei Municipal nº 1.221, de 16/12/2008, por meio de ficha de inscrição, bem como deverão prestar as informações necessárias à avaliação de suas necessidades particulares nos termos e condições em que dispuser esta Lei e o PLHIS.
§ 1º A abertura das inscrições para a participação no programa com base nesta Lei, deverá ser precedida de publicação de Edital, o qual concederá prazo para o atendimento às exigências estabelecidas aos interessados no processo seletivo.
§ 2º Será dada ampla divulgação para os editais que se fizerem necessários, sendo obrigatória a publicação em jornal de circulação local e na Imprensa Oficial do Município, conforme prevê a Lei Municipal nº 1.868, de 29/03/2016.
§ 3º O Programa Municipal de Habitação aprovado pela presente Lei destina-se às famílias residentes no Município que atendam às condições estabelecidas no art. 5º da Lei Municipal nº 1.221/2008, com exceção dos incisos I e II da referida legislação, ou outras leis que dispuserem acerca do mesmo assunto, sendo que poderão habilitar-se no programa os candidatos que possuírem renda familiar mensal não superior a 1,5 (um virgula cinco) salário mínimo nacional e que residam pelo menos 5 (cinco) anos.
§ 4º Os interessados deverão apresentar os documentos pessoais, tais como RG, CPF, Certidão de Casamento ou Nascimento, Comprovante de Residência, Título de Eleitor e Carteira de Trabalho, bem como outros que possam vir a ser exigidos.
I – Caso o interessado mantenha convivência familiar, de qualquer ordem (cônjuge, filhos, etc.) deverão também ser apresentados os documentos acima especificados de todos os integrantes do grupo familiar.
§ 5º A Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação, de posse da ficha de inscrição para recebimento de concessão de uso de uma unidade habitacional, procederá à triagem competente e, posteriormente, manifestar-se-á em relação ao deferimento do pedido, emitindo um parecer técnico assinado pelo Assistente Social do Município, cujo objeto será a real necessidade do requerente.
§ 6º A homologação do parecer e posterior decisão será proferida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação e após encaminhado ao Conselho Municipal de Habitação para anuência.
Art. 4º A concessão de uso e posterior doação das casas populares para uso residencial será efetivada por meio de avaliação socioeconômica, a ser realizada pelos órgãos competentes vinculados à Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação, bem como pelo Conselho Municipal de Habitação.
§ 1º A ordem preferencial para classificação dos interessados será estabelecida pelos seguintes critérios:
I – mulher/homem chefe de família com filhos menores de 18 (dezoito) anos;
II – requerente ou familiares que residam no mesmo imóvel, portadores de deficiência física de alta gravidade e idosos;
III – família morando em área de risco ou insalubre;
IV – locatário de habitação residencial;
V – família residente em casa cedida por terceiros;
VI – família residente em coabitação.
§ 2º O requerente do benefício de concessão de uso e posterior doação da casa popular para moradia terá impedido o direito de recebê-la quando constar que o mesmo, seu cônjuge ou companheiro ou seus dependentes tenham outro imóvel residencial ou comercial ou, ainda, que já tenha sido contemplado anteriormente em planos de doação ou aquisição através de projetos habitacionais.
§ 3º No ato da concessão do uso das casas populares, deverá ser lavrado Termo de Concessão de Uso, devendo a escritura definitiva ser outorgada no prazo máximo de 15 (quinze) anos a contar da lavratura do referido Termo.
§ 4º Ao requerente contemplado com a casa popular é vedado, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a contar da data do Termo de Concessão de Uso, vender, locar, permutar ou doar o imóvel que lhe foi destinado, sob pena de retornar ao patrimônio da municipalidade para novo processo de concessão de uso e posterior doação.
Art. 5º As concessões de uso da presente Lei deverão ser precedidas de processos administrativos devidamente elaborados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação e Conselho Municipal de Habitação, os quais deverão permanecer arquivados na própria repartição para comprovação.
Art. 6º Ficam excepcionados os incisos I e II do art. 5º e art. 8º da Lei Municipal nº 1.221, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Política Habitacional de Interesse Social do Município voltada para a população de baixa renda para viabilizar a concessão de casas populares.
Art. 7º Cumprido os requisitos previstos § 4º, do art. 4º da presente Lei, fica autorizado o Poder Executivo a subscrever as escrituras públicas de doações.
Art. 8º Todas as despesas decorrente da utilização do imóvel, durante a concessão de uso, é de responsabilidade do beneficiário.
Art. 9º Os casos omissos decorrentes da aplicação da presente Lei serão dirimidos, no que couber, pelo Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social e pelas disposições legais da Lei nº 1.221/2008.
Art. 10º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:ED7952B6