ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2387/2022, DE 17 DE JANEIRO DE 2022

Autoriza a abertura de crédito Suplementar por Superávit Financeiro, por Excesso de Arrecadação e por Redução.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por Superávit Financeiro – no valor de R$ 599.758,40 (Quinhentos e noventa e nove mil, setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021, nas seguintes classificações:

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 01 – GABINETE DO PREFEITO

Classif.: 04.122.0110.1.003 – Reaparelhamento do Gabinete do Prefeito

Recurso: 1264 – Emenda Especial I

Cód. da despesa: 959

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................................R$ - 58.167,00

Recurso: 1059 ALIENACAO DE BENS - RECURSO LIVRE

Cód. da despesa: 23

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................................R$ - 75.000,00

Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA DA AGRIC. PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Classif: 20.608. 0330.1.034000 Reaparelhamento da Patrulha Agrícola

Fonte....:1203 FMA - Aporte Recurso Livre

Cód. da despesa: 671

Elem. Despesa: 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL. PERMANENTE...................................R$ - 25.000,00

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçament.: 09.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Classif.: 04.122. 0420.1.015000 Reaparelhamento da Secret. Trabalho e Assist. Social

Recurso: 1059 ALIENACAO DE BENS - RECURSO LIVRE

Cód. da despesa: 960

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................................R$ - 25.500,00

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçament.: 09.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Classif.: 04.122. 0390.1.061000 Reaparelhamento dos Serviços PBF e CadUnico

Recurso: 1087 IGD-PBF

Cód. da despesa: 743

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................................R$ - 50.091,40

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.361. 0210.2.078000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais do Ensino fundamental - Fundeb 70% Conta: 296

Fonte....: 0031 – FUNDEB

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..............................R$ - 100.000,00

Conta: 297

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS.....................................................................R$ - 15.000,00

Conta: 298

Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 – OUTRAS DESP. VARIAVEIS – PESSOAL CIVIL...................................R$ - 30.000,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.365. 210.2.087000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da CRECHE - Servidores

Fonte....: 0031 – Fundeb

Conta: 357

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL................................R$ - 70.000,00

Conta: 358

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS....................................................................R$ - 15.000,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.365. 210. .084000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da Pré-escola – Servidores

Fonte....: 0020 - MDE

Conta: 339

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..................R$ - 24.000,00

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Classif: 12.361. 0110.2.034000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria de Educação

Recurso: 0020 – MDE

Conta: 265

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL................................R$ - 40.000,00

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçament.: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR

CLASSIF.: 17.511. 0160.1.030000 Construção de Módulos Sanitários

Recurso: 1206 – FMHAB – APORTE RECURSO LIVRE

Cód. da despesa: 992

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.........................................................................R$ 72.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo 1º, o Superávit, verificado no exercício na seguinte Fonte de Recurso:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1059

ALIENACAO DE BENS - RECURSO LIVRE

R$ 100.500,00

2

001

Livre

R$ 97.000,00

3

1264

Emenda Especial I

R$ 58.167,00

4

1087

IGD-PBF

R$ 50.091,40

5

0020

MDE

R$ 64.000,00

6

0031

FUNDEB

R$ 230.000,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$ 599.758,00

 

Art. 3º Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito Suplementar por excesso de arrecadação – no valor de R$ 286.500,00 (Duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022, na seguinte classificação:

Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA DA AGRIC. PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Classif: 20.608. 0330.1.034000 Reaparelhamento da Patrulha Agrícola

Fonte....: 1267 - Patrulha Agrícola Mecanizada

Cód. da despesa - 961

Elem. Despesa: 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL. PERMANENTE...................................R$ - 286.500,00

Art. 4º Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo Anterior, o excesso de arrecadação proveniente de Emenda Parlamentar a ser verificado no exercício na seguinte Fonte de Recurso:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1267

Patrulha Agrícola Mecanizada

R$ 286.500,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$ 286.500,00

 

Art. 5º Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito Suplementar por Redução – no valor de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022, na seguinte classificação:

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.301. 0280.2.121000 Manutenção do NAAB - Núcleo de Apoio a Atenção Básica.

Fonte....: 4011 – ATENÇÃO BASICA – PIES / NUCLEO DE APOIO

Conta: 962

Elem. Desp: 3.1.90.04.00-CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO................................................R$ - 52.000,00

Conta: 520

Elem. Desp: 3.1.90.04.00-CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO..................................................R$ - 3.000,00

Art. 6º Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.301. 0280.2.121000 Manutenção do NAAB - Núcleo de Apoio a Atenção Básica.

Fonte....: 4011 – ATENÇÃO BASICA – PIES / NUCLEO DE APOIO

Conta: 519

Elem. Desp: 3.1.90.11.00 – VENCIM. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.......................................R$ - 55.000,00

 

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 17 de Janeiro de 2022.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:ED8259A7