ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2387/2022, DE 17 DE JANEIRO DE 2022
Autoriza a abertura de crédito Suplementar por Superávit Financeiro, por Excesso de Arrecadação e por Redução.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por Superávit Financeiro – no valor de R$ 599.758,40 (Quinhentos e noventa e nove mil, setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021, nas seguintes classificações:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçament.: 01 – GABINETE DO PREFEITO
Classif.: 04.122.0110.1.003 – Reaparelhamento do Gabinete do Prefeito
Recurso: 1264 – Emenda Especial I
Cód. da despesa: 959
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................................R$ - 58.167,00
Recurso: 1059 ALIENACAO DE BENS - RECURSO LIVRE
Cód. da despesa: 23
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................................R$ - 75.000,00
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA DA AGRIC. PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Classif: 20.608. 0330.1.034000 Reaparelhamento da Patrulha Agrícola
Fonte....:1203 FMA - Aporte Recurso Livre
Cód. da despesa: 671
Elem. Despesa: 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL. PERMANENTE...................................R$ - 25.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçament.: 09.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Classif.: 04.122. 0420.1.015000 Reaparelhamento da Secret. Trabalho e Assist. Social
Recurso: 1059 ALIENACAO DE BENS - RECURSO LIVRE
Cód. da despesa: 960
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................................R$ - 25.500,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçament.: 09.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Classif.: 04.122. 0390.1.061000 Reaparelhamento dos Serviços PBF e CadUnico
Recurso: 1087 IGD-PBF
Cód. da despesa: 743
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................................R$ - 50.091,40
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.361. 0210.2.078000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais do Ensino fundamental - Fundeb 70% Conta: 296
Fonte....: 0031 – FUNDEB
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..............................R$ - 100.000,00
Conta: 297
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS.....................................................................R$ - 15.000,00
Conta: 298
Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 – OUTRAS DESP. VARIAVEIS – PESSOAL CIVIL...................................R$ - 30.000,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.365. 210.2.087000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da CRECHE - Servidores
Fonte....: 0031 – Fundeb
Conta: 357
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL................................R$ - 70.000,00
Conta: 358
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS....................................................................R$ - 15.000,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.365. 210. .084000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da Pré-escola – Servidores
Fonte....: 0020 - MDE
Conta: 339
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..................R$ - 24.000,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Classif: 12.361. 0110.2.034000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria de Educação
Recurso: 0020 – MDE
Conta: 265
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL................................R$ - 40.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçament.: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR
CLASSIF.: 17.511. 0160.1.030000 Construção de Módulos Sanitários
Recurso: 1206 – FMHAB – APORTE RECURSO LIVRE
Cód. da despesa: 992
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.........................................................................R$ 72.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo 1º, o Superávit, verificado no exercício na seguinte Fonte de Recurso:
|
ITEM |
Fonte |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
|
1 |
1059 |
ALIENACAO DE BENS - RECURSO LIVRE |
R$ 100.500,00 |
|
2 |
001 |
Livre |
R$ 97.000,00 |
|
3 |
1264 |
Emenda Especial I |
R$ 58.167,00 |
|
4 |
1087 |
IGD-PBF |
R$ 50.091,40 |
|
5 |
0020 |
MDE |
R$ 64.000,00 |
|
6 |
0031 |
FUNDEB |
R$ 230.000,00 |
|
TOTAL DOS RECURSOS |
R$ 599.758,00 |
||
Art. 3º Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito Suplementar por excesso de arrecadação – no valor de R$ 286.500,00 (Duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022, na seguinte classificação:
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA DA AGRIC. PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Classif: 20.608. 0330.1.034000 Reaparelhamento da Patrulha Agrícola
Fonte....: 1267 - Patrulha Agrícola Mecanizada
Cód. da despesa - 961
Elem. Despesa: 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL. PERMANENTE...................................R$ - 286.500,00
Art. 4º Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo Anterior, o excesso de arrecadação proveniente de Emenda Parlamentar a ser verificado no exercício na seguinte Fonte de Recurso:
|
ITEM |
Fonte |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
|
1 |
1267 |
Patrulha Agrícola Mecanizada |
R$ 286.500,00 |
|
TOTAL DOS RECURSOS |
R$ 286.500,00 |
||
Art. 5º Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito Suplementar por Redução – no valor de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022, na seguinte classificação:
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.301. 0280.2.121000 Manutenção do NAAB - Núcleo de Apoio a Atenção Básica.
Fonte....: 4011 – ATENÇÃO BASICA – PIES / NUCLEO DE APOIO
Conta: 962
Elem. Desp: 3.1.90.04.00-CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO................................................R$ - 52.000,00
Conta: 520
Elem. Desp: 3.1.90.04.00-CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO..................................................R$ - 3.000,00
Art. 6º Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.301. 0280.2.121000 Manutenção do NAAB - Núcleo de Apoio a Atenção Básica.
Fonte....: 4011 – ATENÇÃO BASICA – PIES / NUCLEO DE APOIO
Conta: 519
Elem. Desp: 3.1.90.11.00 – VENCIM. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.......................................R$ - 55.000,00
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 17 de Janeiro de 2022.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:ED8259A7