ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO SUL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2123/2026 DE 06 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza o Município a conceder benefício fiscal, remir débitos e instituir o bônus bom pagador, e dá outras providências.
IRSON MILANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o PL 007/2026 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder benefício fiscal, com remissão parcial da dívida dos produtores rurais locais para com o Município, inscritos ou não em dívida ativa, decorrente de serviços de com máquinas e equipamentos em suas propriedades, num percentual de 80% (oitenta por cento) do valor total devido, incluído principal e encargos, que até o dia 11 de dezembro de 2026, quitarem os débitos de sua responsabilidade perante a fazenda pública local.
Art. 2º - Aos contribuintes e devedores que, até o dia 11 de dezembro de 2026, quitarem os débitos de sua responsabilidade, de natureza tributária, será concedida dispensa do pagamento dos juros, multa moratória, assim como anistia de 100% (cem por cento) do valor da multa por infração fiscal, quando for o caso.
Art. 3º - O benefício previsto nos artigos anteriores é estendido aos contribuintes e devedores que estejam sendo cobrados em juízo, desde que, se tiverem embargado a execução ou de qualquer forma impugnado a pretensão do Município, desistam dos embargos ou impugnação, e efetuarem o pagamento do débito, ficando, neste caso, também dispensados dos honorários advocatícios arbitrados judicialmente.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um rebate, denominado de Bônus Adimplência Bom Pagador, de 10% no valor dos débitos tributários e não tributários, aos contribuintes que, estando em dia com a fazenda pública local, quitarem os débitos para com a fazenda pública municipal até a data do vencimento respectivo.
Parágrafo Primeiro: Aos débitos não pagos até o vencimento ou estando o contribuinte com qualquer débito financeiro para com a fazenda pública local, não será concedido o benefício de que trata o caput deste artigo.
Parágrafo Segundo: O benefício de que trata o caput deste artigo é cumulativo com outros benefícios similares estabelecidos na legislação local.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal dispensado de promover a execução judicial dos créditos tributários e não-tributários, inscritos em dívida ativa, que, em relação a cada contribuinte e computados o principal, juros, multa e correção monetária, sejam de valor inferior a 2.615,88 (duas mil seiscentas e quinze reais e oitenta e oito centavos) URMs.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a encaminhar à protesto os débitos para com a fazenda pública local inscritos em dívida ativa.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de cooperação técnica com o instituto de protestos para fins de viabilizar o protesto dos débitos para com a fazenda pública local inscritos em dívida ativa.
Art. 8º - O Poder Executivo, mediante Decreto, regulamentará esta lei no que couber.
Art. 9º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a conta de dotação orçamentaria consignada na lei de meios.
Art. 10 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO SUL, aos 06 dias do mês de março de 2026.
IRSON MILANI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laiane Bortolini
Código Identificador:ED85511D