ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO EXECUTIVO Nº 6.854, DE 23 DE ABRIL DE 2021.

DECRETO EXECUTIVO Nº 6.854, DE 23 DE ABRIL DE 2021.

 

INSTITUI O PLANO DE FISCALIZAÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO E CONTROLE NO ENFRENTAMENTO AO COVID19.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19)no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.

Considerando o Decreto Estadual Nº 55.808, de 26 de março de 2021, que Altera o decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19)no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.

Considerando o Decreto Estadual 55.768, de 22 de fevereiro de 2021, que Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.

Considerando os entendimentos do Município com o Governo do Estado, mediante a aplicação do sistema de co-gestão regional no combate e enfrentamento à pandemia, DECRETA:

Art. 1º Fica instituído no Município de Veranópolis o Plano de Fiscalização para implementação e controle no enfrentamento ao COVID19, nos termos previstos no documento em anexo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 23 de abril de 2021.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.

 

Publicado em 23/04/2021

 

ELIÉZER DALLA COSTA

Secretário Municipal de Governo

 

ANEXO AO DE 6.854/2021

 

PLANO DE FISCALIZAÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO E CONTROLE NO ENFRENTAMENTO AO COVID19 – ATUALIZAÇÃO 23/04/2021

 

Nos termos do previstos no Decreto Estadual 55.768, de 22 de fevereiro de 2021 e na pactuação do Município com o Governo do Estado, mediante a aplicação do sistema de cogestão regional no combate e enfrentamento à pandemia, o presente documento trata de medidas essenciais para a efetivação dos procedimentos necessários de preservação e cautelas a serem adotadas pela população, bem como a fiscalização do poder público para dar consequência às decisões legais e administrativas.

 

Trata o presente Plano de Ação de Fiscalização para o município, no período que perdurar as restrições decorrentes do agravamento da pandemia, definindo as diretrizes e orientações gerais para as ações a serem empreendidas.

 

Previamente, a que se explicitar o diagnóstico da condição em que se encontra a pandemia de COVID-19 no município de Veranópolis. Vamos aos dados: Segundo a estimativa do IBGE, a população do município é de 26.533 pessoas. Na data de 22 de abril, segundo dados da Secretaria Municipal de Saúde, foi verificado um total de 34 casos ativos, o que representa 0,13% da população.

 

Neste contexto faz-se necessário a destinação de um mínimo de 14 servidores com atribuição de fiscalizar o cumprimento das medidas sanitárias determinadas pelo modelo de distanciamento social publicado pelo Governo Estadual.

 

Veranópolis possui em sua estrutura um total de sete servidores com atribuições de fiscalização e exercício de poder de polícia, distribuídos entre os cargos de Fiscal Sanitário, Agente Tributário, Fiscal de Meio Ambiente e Fiscal.

 

Objetivando atender a regra que estabelece a condição de disponibilização de no mínimo um fiscal a cada 2.000 habitantes para adesão a COGESTÃO, o Prefeito Municipal editou a Portaria 223/2021, de 31/0302021, que designou servidores, em especial Agentes Comunitários de Saúde, para atuação de conscientização da comunidade junto à equipe de fiscalização totalizando 26 servidores.

 

Então passemos para as medidas objetivas:

 

1 - Fica prevista a possibilidade adicional de utilização dos servidores municipais para as atividades de orientação, controle e fiscalização das medidas sanitárias constantes dos decretos estadual e local, além dos profissionais da saúde e assistência social. A designação, quando excepcionalmente necessária e em número determinado, será efetuada mediante portaria;

 

2 - As ações de fiscalização obedecerão a normas constantes no Decreto Municipal nº 6.853/2021, de 22/03/2021 e outros Decretos e Portarias Estaduais relativas ao enfrentamento do novo Coronavírus, em todo o território do Município atuando na prevenção de transmissão do vírus, dentro da área de atuação de fiscalização de comércios e estabelecimentos de serviços, escolas e especialmente em áreas públicas ou privadas com potencialidade concreta de provocar aglomeração de pessoas;

 

3 - A fiscalização deverá ser coordenada tecnicamente pela Vigilância Sanitária local e realizar registro sistemático das ações com foco na identificação e correção de eventuais irregularidades, bem como atuar na orientação permanente à população e aos responsáveis pelas atividades sociais e econômicas;

 

4 - Caberá à Secretária da Saúde Municipal organizar plano semanal de trabalho visando priorizar ações de Fiscalização com base em planejamento de risco sanitário e risco de transmissibilidade da doença em cada local e estabelecimento;

 

5 - Atividades Comerciais a serem Fiscalizadas em conjunto, tendo a coordenação distribuída da seguinte fora:

 

5.1- Comércio de Vestuário e Calçados em geral, armarinho e utilidades. Coordenação: Secretaria de Finanças,

 

5.2- Reparação de Veículos automotores, Oficinas, lojas de peças de materiais, automotivos, Serviço de Banco, Casas Lotéricas, Lava-jato, Distribuidoras de Gás de cozinha, Comércio de Eletro Eletrônico. Coordenação: Secretaria de Agricultura – Departamento de Meio Ambiente.

 

5.3- Transporte Municipal. Coordenação: Secretaria Municipal de Infraestrutura, por meio de Fiscal dos respectivos contratos de prestadores e dos serviços próprios;

 

5.4- Comércio de Material de Construção, material industrial e os estabelecimentos de venda de ferragens, materiais elétricos, materiais hidráulicos, tintas, vernizes e materiais de pintura, mármores, granito e pedras de revestimento, vidros espelhos e vitrais, madeira e artefatos de cimento, cal, areias, pedra britada, tijolos e telhas. Coordenação: Secretaria de Saúde;

 

5.5- Feiras Livres, Lojas Agropecuárias, Lojas de cuidados animais e insumos agrícolas, Floriculturas e afins. Coordenação: Secretaria de Agricultura;

 

5.6- Serviços funerários, Igrejas e cultos de qualquer natureza. Coordenação: Secretaria de Saúde.

 

6 – As medidas de identificação: os servidores deverão possuir identificação da prefeitura municipal, vestidos com uniforme, e portando crachá de identificação caso possuam.

 

7 - Como medidas protetivas: aos servidores designados será assegurada a disponibilização de álcool a 70% e máscaras faciais;

 

8 – Todas as atividades deverão ser registradas e quantificadas.

 

9 - Procedimento de Fiscalização:

 

9.1 - Os servidores deverão receber instruções da área jurídica e da coordenação da vigilância sanitária acerca dos limites e atribuições da fiscalização;

 

9.2 - A fiscalização deverá ocorrer preferencialmente em dupla, com dois servidores definidos por este Plano de Ação que irão assinar o termo de Fiscalização, junto com o responsável pelo estabelecimento ou sobre as pessoas físicas que eventualmente estiverem descumprindo as medidas sanitárias;

 

9.3 - Os servidores manterão registro dos estabelecimentos fiscalizados, preenchendo “Termo de Fiscalização Simplificado” com informações básicas e essenciais sobre o procedimento;

 

9.4 - Caso o setor queira realizar alguma outra forma de abordagem esta será repassada para o Gerente da Vigilância para que seja avalizada previamente;

 

9.5: Poderão ser lavrados os seguintes documentos, descritos como:

 

9.5.1 - Termo de Fiscalização com assinatura do responsável pelo estabelecimento contendo a informação de que o mesmo foi orientado ou advertido verbalmente em caso de descumprimento das medidas sanitárias de prevenção ou que o estabelecimento atendeu as determinações constantes no Decreto.

 

9.5.2 - Notificação Formal em caso de continuidade de descumprimento de determinações descritas na Legislação Municipal previamente informadas ao representante do estabelecimento por meio de Termo de Fiscalização assinado em visita anterior.

 

9.5.3 - Relatório descrevendo as datas da fiscalização, itens não cumpridos pelo estabelecimento, anexando Termo de Fiscalização e Notificação Formal, solicitando a eventual suspensão do Alvará de funcionamento, se for o caso

 

9.5.4 - A suspensão de Alvará de Funcionamento pelo período fixado pelo Município, será realizada após os documentos anteriores serem lavrados, por Autoridade Competente.

 

9.5.5 - A notificações formais às pessoas físicas que estejam descumprindo as medidas sanitárias, no que respeita à vedação de aglomerações ou outras identificadas, serão encaminhadas ao setor jurídico do Município para adoção de medidas administrativas ou judiciais, conforme o caso concreto.

 

9.5.6 - Multa pecuniária de acordo com o previsto no Decreto Estadual nº 55.240/2020 e leis municipais aplicáveis.

 

10 – Avaliação de resultado:

 

10.1 – Semanalmente será realizada reunião com um representante de cada setor envolvido na fiscalização com objetivo de acompanhar os trabalhos, verificando se o conteúdo eventuais denúncias foram verificadas e se o planejamento de fiscalização foi cumprindo.

 

10.2 – Em caso de não cumprimento de planejamento, excetuando caso de força maior, os coordenadores farão relatório de causas e apontarão alternativas de execução.

 

O Município disponibilizará o e-mail visavera@veranopolis.rs.gov.br para que a comunidade denuncie flagrantes de descumprimento das medidas sanitárias que acabam prejudicando o conjunto das pessoas.


Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:ED92591B