ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 6.935, de 21 de junho de 2024.
Autoriza o Poder Executivo incluir ação e elementos de despesa vinculados ao programa 0193 – DEMOCRATIZAÇÃO DA CULTURA e abrir crédito especial, no valor de R$ 357.718,51 (trezentos e cinquenta e sete mil, setecentos e dezoito reais e cinquenta e um centavos), bem como altera a Lei Municipal n.º 6.516/2021, que dispõe sobre o PPA, a Lei Municipal n.º 6847/2023, que dispõe sobre a LDO 2024 e a Lei Municipal n.º 6874/2023, que dispõe sobre a LOA 2024 e suas alterações.
ROGER CAPUTI ARAUJO, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Osório autorizado a alterar as Leis Municipais n.º 6.516/2021, que dispõe sobre o PPA, a Lei Municipal n.º 6847/2023, que dispõe sobre a LDO 2024 e a Lei Municipal n.º 6874/2023, que dispõe sobre a LOA 2024 e suas alterações, incluir ação e elementos de despesa vinculados ao programa 0193 – DEMOCRATIZAÇÃO DA CULTURA eabrircréditoespecial, no valor e da seguinte forma:
02 – GABINETE DO PREFEITO
034 – ASSESSORIA DE CULTURA
0013 – Cultura
0392 – Difusão Cultural
0193 – DEMOCRATIZAÇÃO DA CULTURA
3030 – POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA - LEI 14.399/2022
3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS…………..…..… R$ 62.196,98
Vínculo 17190001 - Transf. da Pol. Nac. Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
3.3.60.45 - SUBVENÇÕES ECONOMICAS ……….….. R$ 57.880,81
Vínculo 17190001 - Transf. da Pol. Nac. Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
3.3.90.30 – Material de Consumo.….....................R$ 31.754,79
Vínculo 17190001 - Transf. da Pol. Nac. Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
3.3.90.31 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras………………………. R$ 5.000,00
Vínculo 17190001 - Transf. da Pol. Nac. Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ………...R$ 47.885,93
Vínculo 17190001 - Transf. da Pol. Nac. Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
3.3.90.45 – SUBVENÇÕES ECONÔMICAS …………. R$ 118.000,00
Vínculo 17190001 - Transf. da Pol. Nac. Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
4.4.50.42 – AUXÍLIOS …………….…...….. R$ 5.000,00
Vínculo 17190001 - Transf. da Pol. Nac. Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES......…..........… R$ 20.000,00
Vínculo 17190001 - Transf. da Pol. Nac. Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ……..... R$ 10.000,00
Vínculo 17190001 - Transf. da Pol. Nac. Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ......…...… R$ 357.718,51
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura dos créditos adicionais especiais supramencionados:
I – A tendência de excesso de arrecadação relativo à transferência de recursos pelo Governo Federal, por intermédio da Lei n.º 14.399/2022 Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura……................ R$ 357.718,51
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 21 de junho de 2024.
ROGER CAPUTI ARAUJO,
Prefeito Municipal.
PAULO VALMOR GIACOMELLI,
Secretário Municipal de Administração.
Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:ED9969FE