ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM - PORTARIA Nº 68.165, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a o teor do Processo SEI nº 43.121001.007790/2026-28,
Considerando o parecer da COMPAQ que opina pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar, com vistas à apuração dos fatos e à eventual responsabilização do servidor,
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com a finalidade de apurar irregularidades atribuídas ao servidor ELTON RODOLFO MACHADO, matrícula nº 12446, titular do cargo de Agente de Combate a Endemias.
Art. 2º. Tais atividades, caso devidamente comprovadas, poderão caracterizar infrações funcionais e trabalhistas, sujeitando o servidor às disposições do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), especificamente ao artigo 482, alíneas “b”, “e” e “h”, bem como ao artigo 4º, inciso I, da Lei Municipal nº 2.979, de 22 de agosto de 2006.
Art. 3º. Designar a COMISSÃO PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E QUALIDADE DO SERVIDOR E DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL (COMPAQ) para proceder o Processo Administrativo Disciplinar instaurado por esta Portaria.
Art. 4º. A COMPAQ terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data do ato que constituir a comissão processante a ser designada, admitida a prorrogação por igual lapso temporal, por quantas vezes forem necessárias para a conclusão do processo, sempre que as circunstâncias o exigirem, mediante anuência expressa do Prefeito Municipal, para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar e elaborarão do relatório final, dando ciência à Administração Superior desta entidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 05 de novembro de 2026.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:ED9CC054