ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 9.473, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 97.411,94 (Noventa e sete mil, quatrocentos e onze reais e noventa e quatro centavos), e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 77.411,94 (Setenta e sete mil, quatrocentos e onze reais e noventa e quatro centavos), através do Projeto 15.01.17.511.0028.1057 – CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO REDES HÍDRICAS, conta 4.4.30.93.00.00.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, FR 0701 CO RV 0000312 – 1618-PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO NO INTERIOR-ESTADO, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Sustentabilidade.
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, a redução da dotação orçamentária 15.01.17.511.0028.1057 – CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO REDES HÍDRICAS, conta 4.4.90.51.00.00.00.00 – OBRAS E INSTALACOES, FR 0701 CO RV 0000312 – 1618-PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO NO INTERIOR-ESTADO, código reduzido 2700, no montante de R$ 77.411,94 (Setenta e sete mil, quatrocentos e onze reais e noventa e quatro centavos).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), através da Atividade 16.01.13.392.0020.2465 – AÇÕES DE APOIO AO SETOR CULTURAL, conta 3.3.50.43.00.00.00.00 – SUBVENCOES SOCIAIS, FR 0501 CO RV 000001 – RECURSO LIVRE, na Secretaria Municipal de Cultura.
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, a redução da dotação orçamentária 06.01.28.846.0000.3004 APOSENTADORIAS, PENSÕES E OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS, 3.1.90.01.00.00.00.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS, código reduzido 137, no montante de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), através da Atividade 16.01.13.395.0020.2463 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, conta 3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA, FR 0501 CO RV 0000001 – RECURSO LIVRE, na Secretaria Municipal de Cultura.
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, a redução da dotação orçamentária 06.01.28.846.0000.3004 APOSENTADORIAS, PENSÕES E OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS, 3.1.90.01.00.00.00.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS, código reduzido 137, no montante de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), através da Atividade 08.01.26.782.0034.2015 – CONSERVAÇÃO E MELHORIAS EM VIAS URBANAS, conta 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO, FR 0501 CO RV 000001 – RECURSO LIVRE, na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, a redução da dotação orçamentária 06.01.28.846.0000.3004 APOSENTADORIAS, PENSÕES E OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS, 3.1.90.01.00.00.00.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS, código reduzido 137, no montante de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 31 de outubro de 2023.
HELENA HERMANY
Prefeita Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
EDEMILSON CUNHA SEVERO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Rodrigo Beling
Código Identificador:ED9D2ADB