ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL 2.726

LEI MUNICIPAL Nº 2.726 DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER AJUDA DE CUSTO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

NILSON PAULO COSTA, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

L E I

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder a título de ajuda de custo mensal aos médicos participantes do Programa Médicos Pelo Brasil, que prestem serviços ao Município de Redentora o valor em pecúnia de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

 

Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

 

NILSON PAULO COSTA,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

Em 11 de outubro de 2022.


Publicado por:
Dyeila Caroline Batista
Código Identificador:ED9EEBDA