ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3130
“DISCIPLINA O USO DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICO PARA RECOLHIMENTO DE ENTULHOS DIVERSOS.”
DARCI LUIZ BARTH, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Para fins de aplicação desta lei, entende-se por:
I – Caçamba estacionária: equipamento constituído de um recipiente metálico, com no máximo 5 m (cinco metros cúbicos), destinado aos serviços de coleta, remoção, entrega ou descarregamento de entulhos;
II – Vias e logradouros públicos: superfície do município destinado ao trânsito de pessoas, animais e veículos, compreendendo a pista de rolamento e o estacionamento público de veículos, o passeio público (calçada), o acostamento, excetuando-se para fins desta lei, as praças e o canteiro central;
III - entulho: restos de materiais da construção civil, limpeza de terrenos e obras em geral, tais como: tijolos, concreto, argamassa, Ferro, madeira, terra, pedra, areia, cimento, e outros, excetuando-se o lixo domiciliar e comercial;
IV - entende-se por curto espaço de tempo, o prazo necessário para completar a capacidade máxima da caçamba, não superior a 24 (vinte e quatro) horas;
Art. 2º. As pessoas físicas ou jurídicas que necessitarem depositar Entulhos nas vias e logradouros públicos, por curto espaço de tempo deverão fazê-lo por meio de caçambas estacionárias ficando obrigado a atender às exigências estabelecidas na presente lei.
Parágrafo único - a colocação da caçamba estacionária nas vias ou logradouros públicos deverá ser realizada somente por empresas legalmente autorizadas pelo poder público municipal.
Art. 3º. A necessidade de depositar Entulhos na via pública verifica-se, quando da impossibilidade comprovada de depositá-los no interior do imóvel, onde estiver sendo gerado o entulho.
Art. 4º. É de inteira responsabilidade da empresa permissionária, a colocação e a disposição da caçamba na via pública.
Parágrafo Único - É vedado ao usuário ou a terceiros, alteração da posição da caçamba estacionária na Via ou logradouro público.
Art. 5º. As caçambas estacionárias deverão apresentar um bom estado de conservação e estar devidamente sinalizadas, De modo a permitir sua rápida visualização e identificação, contendo Obrigatoriamente:
I – toda sua superfície pintada e contendo uma faixa retro refletiva para sinalização noturna, de 8 (oito) a 20 (vinte) centímetros de largura, instalada na metade da altura da caçamba em todas suas laterais;
II - além da sinalização refletiva, as referidas laterais deverão conter número de identificação da caçamba, nome e telefone da empresa responsável, o telefone da secretaria municipal responsável e o número desta lei para fins de denúncia quanto às irregularidades, em caracteres legíveis, com no mínimo 10 cm (dez centímetros) de altura;
III - É terminantemente proibido utilizada caçamba o veículo coletor de entulho como instrumento de qualquer tipo de propaganda ou anúncio de terceiros.
IV - Deverão ser providenciadas medidas que impeçam acúmulo de água nas caçambas e a procriação de vetores nocivos à saúde pública;
Art. 6º. Em nenhuma hipótese o material depositado na caçamba poderá ultrapassar os limites da mesma.
Art. 7º. As caçambas estacionárias, quando colocadas sobre o passeio deverão permitir o espaço de mínimo 2,00 m (dois metros) livre para o trânsito de pedestres.
Art. 8º. A localização da caçamba estacionária no acostamento ou estacionamento público de veículos só poderá ocorrer, quando da dificuldade de posicioná-la no passeio público.
I – na ocorrência do disposto no caput deste artigo, a caçamba deverá ser posicionada no máximo 0,20 m (vinte centímetros) do meio-fio, com seu lado maior paralelo a este;
II - Deverá ser observado o afastamento mínimo de 10m (dez metros)de qualquer esquina ou pontos de ônibus;
III - É proibida a instalação de caçambas estacionárias em todos os trechos de vias públicas onde o código nacional de trânsito e a sinalização não permitam o estacionamento de veículos;
IV - Em todos os locais em que postam as caçambas sugerir risco de danos e a segurança de veículos e pedestres, sua colocação é proibida;
Art. 9º. A localização da caçamba estacionária na Via ou logradouro público deverá cedo na frente do imóvel produtor do entulho.
Parágrafo único - não havendo possibilidade da localização mencionada no caput deste artigo, o poder público municipal indicar a outro local próximo na via pública.
Art. 10. Não será permitida a instalação de duas ou mais caçambas no mesmo local.
Art. 11. Nos locais onde houver horários específicos de carga e descarga a colocação ou remoção da caçamba deverá obedecer desses horários.
Art. 12. O transporte das caçambas estacionárias deverá ser efetuado por veículos apropriados pertencentes das permissionárias.
Parágrafo único. As caçambas carregadas, ao serem transportadas deverão ser totalmente cobertas por lona ou similar, devidamente fixada, de modo a não permitir que sejam arremessados para fora, a carga, quando nelas transportados.
Art. 13. Deverão ser observadas, as medidas pertinentes ao código de posturas, especialmente quanto aos aspectos de limpeza do local, onde as caçambas estiverem estacionadas, bem como os cuidados durante o translado da mesma, para o caminhão de recolhimento.
Art. 14. No decorrer da carga e descarga dos veículos, deverão ser adotadas todas as precauções possíveis, de modo a não gerar riscos as pessoas e aos veículos em trânsito.
Art. 15. Quando em manobra de instalação ou retirada de caçambas, os caminhões deverão estar visivelmente sinalizados com o uso de lanterna tipo “pisca alerta”, bem como cones refletivos dispostos sobre a pista de rolamento de veículos.
Parágrafo único - nas situações consideradas como manobra dificultosa, tanto pelo movimento considerável de veículos e pessoas, quanto pela geometria da via, poderá a empresa transportadora e queria dar apoio de agente de trânsito a guarda municipal, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 16. Logo após a retirada da caçamba, a empresa transportadora deverá efetuar a limpeza do local.
Art. 17. Caberá à empresa transportadora reparar eventuais danos causados aos bens públicos ou privados durante a prestação dos serviços, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta lei, no código de trânsito brasileiro - CTB -, no código de posturas municipais e demais leis pendentes.
Art. 18. As infrações às normas previstas nesta lei geram ao infrator, as seguintes penalidades:
I - Advertência por escrito, notificando-se o infrator a sanar a irregularidade, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da notificação;
II - Aplicação de pena de multa, apreensão eou interdição;
III - Não sanada a irregularidade, será aplicada multa correspondente a 3 (três) UPRs;
IV - Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso anterior será aplicada em dobro;
V - Persistindo a irregularidade, mesa após a imposição da multa em dobro, a caçamba poderá ser apreendida;
VI - A prática de reiteradas infrações poderá acarretar na cassação do alvará de funcionamento pelo poder público municipal, com a consequente interdição da atividade;
Art. 19. A aplicação e cobrança das multas aplicadas, através de auto de infração, a apreensão de qualquer bem e a cassação do alvará de funcionamento seguirá o disposto no código de posturas municipal e no código tributário municipal e outras leis complementares e ou correlatas, sendo responsável pela sua aplicação e ação fiscalizadora, a fiscalização de posturas da secretária municipal da fazenda.
Art. 20. O poder executivo regulamentará a presente lei disciplinando a sua aplicação, definindo os procedimentos a ela pertinentes, dirimindo os casos omissos.
Art. 21. Para o efeito desta lei, as empresas que operam no ramo, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para regularizar sua situação a contar da data de sua publicação.
Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete.
DARCI LUIZ BARTH
Presidente da Câmara
Registre-se e
Publique-se:
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Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:EDA08759