ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.936/2026
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, a contratar, por tempo determinado, 01 (um) Motorista, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e garantir a continuidade dos serviços essenciais.
Art. 2º A contratação será formalizada por meio de Contrato Administrativo de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, submetido a regime de direito administrativo especial, sendo os contratados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Art. 3º A remuneração do contratado terá como referência o vencimento-base inicial do cargo correspondente no Plano de Carreira dos Servidores Municipais, para a carga horária especificada no art. 1º desta Lei.
Art. 4º Ficam assegurados aos contratados, além da remuneração, os seguintes direitos:
I - Férias proporcionais, acrescidas de um terço;
II - Décimo terceiro salário proporcional;
III - Vale-alimentação, nos mesmos termos dos servidores municipais;
IV - Adicional de insalubridade, quando a atividade for classificada como insalubre por laudo técnico pericial.
Art. 5º O prazo de vigência do contrato será de até 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez por igual período, desde que a necessidade que justificou a contratação persista e não ultrapasse o prazo máximo de 2 (dois) anos.
§ 1º O contrato poderá ser rescindido:
I - por iniciativa da Administração Pública, por razões de interesse público;
II - por iniciativa do contratado, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias;
III - em caso de descumprimento de cláusula contratual por qualquer das partes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Em 16 de junho de 2026.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:EDA358A9