ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 3.656 DE 26 DE AGOSTO DE 2025.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR   POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 2024

  

GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR nas seguintes Dotações Orçamentárias:

02.01.04.122.0100.2.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

3.3.90.39.00.00.00 (900) – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica...................... R$ 180.000,00

RECURSO: 2720 – Transf. da União ref. a partic. na Exploração de

Petróleo e Gás natural destinadas do FEP

03.01.04.122.0100.2.003 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Desporto

3.3.90.14.00.00.00 (896) – Diárias-Civil.......................................................................... R$ 20.000,00

3.3.90.39.00.00.00 (878) – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica...................... R$ 50.000,00

RECURSO: 2500 – Recursos não Vinculados de Impostos

03.04.27.812.0304.2.015 – Manutenção do Módulo, Parques Esportivos e Competições

3.3.90.39.00.00.00 (899) – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica...................... R$ 50.000,00

RECURSO: 2720 – Transf. da União ref. a partic. na Exploração de

Petróleo e Gás natural destinadas do FEP

07.01.10.302.0702.2.026 – Manutenção da Média e Alta Complex. Amb. e Hospitalar

3.3.90.14.00.00.00 (897) – Diárias-Civil........................ R$ 150.000,00

3.3.90.30.00.00.00 (898) – Material de Consumo........... R$ 150.000,00

RECURSO: 2500 – Recursos não Vinculados de Impostos

 

TOTAL DO ARTIGO PRIMEIRO........... R$ 600.000,00

 

Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º o Superávit Financeiro apurado no Balanço de 2024.

 

(3676) Bco Brasil C/Movimento - 7033 – 5............... R$ 50.000,00

(3697) Bco Brasil C/L.C. 87/96 - 283142 – 2....... R$ 20.000,00

(9253) Banrisul C/Movimento - 40000450 – 5...... R$ 300.000,00

(3696) Bco Brasil C/Fundo Especial - 9027 – 1.............. R$ 230.000,00

 

TOTAL DO ARTIGO SEGUNDO............... R$ 600.000,00

 

Art. 3º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, EM 26 DE AGOSTO DE 2025.

 

GARLENO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JANICE DA SILVA KAIZER

Secretária Municipal da Fazenda

 

Registre-se

e Publique-se

 

GUILHERME ALVES DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Desporto

 


Publicado por:
Claiton Oliveira da Silva
Código Identificador:EDA537D7