ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1949 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais)

 

VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais).

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE ORÇ.:

08.01 – Manutenção e Des. do Ensino – MDE

FUNÇÃO: 12 – Educação

SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental

PROGRAMA: 110 – Ensino Regular

PROJETO: 1.004 – Ampliação de Estrutura Física de Unidades Escolares

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................R$ 40.000,00

FONTE DE RECURSOS: 20 MDE 

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL

UNIDADE ORÇ.:

10.01 – Fundo Municipal de Saúde (Recursos Federais)

FUNÇÃO: 10 – Saúde

SUBFUNÇÃO: 305 – Vigilância Epidemiológica

PROGRAMA: 126 – Assistência Médica a População

ATIVIDADE:

2.049 – Manut. Programa Vigilância Epidemiológica e Ambiental

ELEMENTO: 3.3.90.14.00 – Diárias – Civil.................. R$ 5.000,00

FONTE DE RECURSOS: 4710- Teto Financeiro Vigilância em Saúde

 

Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, o superávit financeiro auferido no exercício anterior na fonte de recursos 01 – Recursos Livres no valor de R$ 40.000,00 e a seguinte redução orçamentária:

 

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL

UNIDADE ORÇ.:

10.01 – Fundo Municipal de Saúde (Recursos Federais)

ATIVIDADE:

2.049 – Manut. Programa Vigilância Epidemiológica e Ambiental

ELEMENTO: 3.3.90.30.00 – 253 – Material de Consumo.......... R$ 5.000,00

FONTE DE RECURSOS: 4710- Teto Financeiro Vigilância em Saúde

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 24 DE OUTUBRODE 2017.

 

VILMAR ZIMMERMANN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE

 

EM 24 DE OUTUBRO DE 2017

 

MILTON SCHMIDT

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:EDA6CB89