ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1949 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.
VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais).
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE ORÇ.:
08.01 – Manutenção e Des. do Ensino – MDE
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 110 – Ensino Regular
PROJETO: 1.004 – Ampliação de Estrutura Física de Unidades Escolares
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................R$ 40.000,00
FONTE DE RECURSOS: 20 MDE
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
UNIDADE ORÇ.:
10.01 – Fundo Municipal de Saúde (Recursos Federais)
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 305 – Vigilância Epidemiológica
PROGRAMA: 126 – Assistência Médica a População
ATIVIDADE:
2.049 – Manut. Programa Vigilância Epidemiológica e Ambiental
ELEMENTO: 3.3.90.14.00 – Diárias – Civil.................. R$ 5.000,00
FONTE DE RECURSOS: 4710- Teto Financeiro Vigilância em Saúde
Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, o superávit financeiro auferido no exercício anterior na fonte de recursos 01 – Recursos Livres no valor de R$ 40.000,00 e a seguinte redução orçamentária:
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
UNIDADE ORÇ.:
10.01 – Fundo Municipal de Saúde (Recursos Federais)
ATIVIDADE:
2.049 – Manut. Programa Vigilância Epidemiológica e Ambiental
ELEMENTO: 3.3.90.30.00 – 253 – Material de Consumo.......... R$ 5.000,00
FONTE DE RECURSOS: 4710- Teto Financeiro Vigilância em Saúde
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 24 DE OUTUBRODE 2017.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
EM 24 DE OUTUBRO DE 2017
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:EDA6CB89