ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 1.548, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

Cria o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal – SIM, no âmbito do município de Travesseiro e dá outras providências.

 

GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica criado no âmbito do Município de Travesseiro, o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM, com jurisdição em todo o território municipal, nos termos da Lei Federal nº 7.889/89 e o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA, vinculada à Secretaria Municipal de Agricultura, neste Município.

 

Art. 2º – A Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal será exercida em todo o território do Município de Travesseiro, com relação às condições higiênico-sanitários a serem preenchidas pelas Indústrias de Produtos de Origem Animal, supervisionada por Médico Veterinário juntamente com profissionais habilitados, tendo como objetivo as seguintes atribuições:

I – Coordenar e executar as atividades de inspeção e fiscalização industrial e sanitária dos estabelecimentos registrados, dos produtos de origem animal, comestíveis ou não, e seus derivados;

II – Verificar a aplicação dos preceitos do bem-estar animal e executar as atividades de inspeção ante e post mortem de animais de abate;

III – Manter disponíveis registros e estatísticas de produção e comercialização de produtos de origem animal;

IV – Elaborar as normas complementares para a execução das ações de inspeção, fiscalização, registro e habilitação dos estabelecimentos, bem como classificação, tipificação e padronização;

V – Verificar a implantação e execução dos programas de autocontrole dos estabelecimentos registrados;

VI – Coordenar e executar os programas de análises laboratoriais para monitoramento e verificação da identidade, qualidade e inocuidade dos produtos de origem animal;

VII – Elaborar e executar programas de combate à fraude e combate ao comércio clandestino dos produtos de origem animal, em conjunto com a Vigilância Sanitária do Município de Travesseiro;

VIII – Registrar e ter em arquivo os rótulos dos produtos destinados à venda;

IX – Auditar documentos.

 

Art. 3º – O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM - obedecerá as normas legais vigentes, em consonância com as prioridades de saúde pública e abastecimento da população.

 

Art. 4º – O Município realizará prévia fiscalização, sob ponto de vista industrial e sanitário, em todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados e em trânsito para ou de estabelecimentos ou entrepostos de origem animal, para comércio na esfera municipal.

 

Parágrafo único. O registro no órgão municipal competente é condição indispensável para o funcionamento dos estabelecimentos industriais ou entrepostos de produtos de origem animal referidos no "caput" deste artigo.

 

Art. 5º – São sujeitos à fiscalização prevista nesta Lei:

I – Os animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias primas;

II – O pescado e seus derivados;

III – O leite e seus derivados;

IV – O ovo e seus derivados;

V – O mel e cera de abelhas e seus derivados.

 

Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização a que se refere o caput deste artigo abrangem, sob o ponto de vista industrial, tecnológico e sanitário, a inspeção ante e post mortem dos animais, a recepção, manipulação, beneficiamento, industrialização, fracionamento, conservação, embalagem, rotulagem, armazenamento, expedição e trânsito de quaisquer matérias-primas e produtos de origem animal.

 

Art. 6º – A inspeção e fiscalização a que se refere o artigo anterior é privativa do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, vinculado à Secretaria Municipal da Agricultura, sempre que se tratar de produtos destinados ao comércio municipal.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Agricultura do Município de Travesseiro poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com Municípios, Estado e a União. Poderá participar de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do Serviço de Inspeção Sanitária em conjunto com outros municípios, bem como poderá solicitar a adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) vinculado ao Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária (SUASA) ou ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF-RS).

 

Art. 7º – A inspeção sanitária e industrial, conforme Art. 1º desta Lei, será de responsabilidade exclusiva do Médico Veterinário.

 

Parágrafo único. O Médico Veterinário responsável, poderá ter equipe que lhe auxilie na realização das inspeções.

 

Art. 8º – O Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária, através de Médico Veterinário, será realizado em estabelecimentos com inspeção permanente e periódica.

 

Art. 9º – Os produtos de origem animal, prontos para o consumo, bem como toda e qualquer substância que entre em sua elaboração, estão sujeitos a exames tecnológicos, físico-químicos e microbiológicos.

 

Parágrafo único. As análises oficiais devem ser feitas por laboratórios oficiais ou credenciados mediante aprovação do SIM.

 

Art. 10 – Serão cobradas taxas referentes ao registro e aos trabalhos complementares relativos à inspeção dos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal – SIM, conforme estabelecido em lei.

 

Parágrafo único. As agroindústrias familiares de pequeno porte, a critério do "SIM", serão isentas da cobrança desta taxa.

 

Art. 11 – Os estabelecimentos que incorrerem em infrações ou não cumprirem as normas do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, estarão sujeitos, além das previstas em Lei, as seguintes penalidades:

I – Advertência;

II – Multa;

III – Apreensão dos produtos, equipamentos ou utensílios;

IV – Inutilização dos produtos;

V - Interdição dos produtos, equipamentos ou utensílios;

VI - Interdição parcial ou total do estabelecimento

VII – Suspensão das atividades;

VIII – Cancelamento do registro do estabelecimento;

 

Art. 12 – As penas serão classificadas pela autoridade competente do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, em leves, graves ou gravíssimas, e, estarão sujeitas a aplicação de multas, cujas gravidades, incidências e valores serão fixados por Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 13 – Nenhum estabelecimento industrial de produtos de origem animal poderá funcionar no Município, sem que esteja previamente registrado no órgão competente para fiscalização da sua atividade, conforme Lei Federal nº 7.889/89.

 

Art. 14 – A aprovação de projetos e registro de estabelecimentos será de competência do Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal, cargo exercido por Médico Veterinário.

 

Art. 15 – Nos casos de emergência ou excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal, o Município poderá contratar Médico Veterinário, por tempo determinado, através de contrato de natureza administrativa, conforme estabelece o regime jurídico dos servidores municipais, mediante lei específica.

 

Art. 16 – As despesas de execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Agricultura.

 

Art. 17 – O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, por Decreto do Poder Executivo, dispondo sobre as condições gerais higiênico-sanitárias a serem preservadas para a aprovação e funcionamento dos estabelecimentos subordinados à fiscalização municipal, bem como as sanções aplicadas, regulamentando o que for necessário para o cumprimento dos objetivos principais da presente Lei.

Parágrafo único. A regulamentação disposta no artigo anterior abrangerá:

I – A classificação dos estabelecimentos;

II – As condições e exigências para registro e relacionamento, como também para as respectivas transferências de propriedade;

III – A higiene dos estabelecimentos;

IV – As obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;

V – A inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate;

VI – A inspeção e/ou reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;

VII – O registro de rótulos;

VIII – As penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas;

IX – As análises laboratoriais;

X – Quaisquer outros detalhes, que se tornem necessários para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária.

 

Art. 18 – Ao regulamentar a presente Lei, o Poder Executivo disporá sobre as condições higiênico-sanitárias, a classificação e as obrigações dos estabelecimentos a serem observadas para a aprovação e funcionamento, bem como as infrações e penalidades as quais ficam sujeitos os estabelecimentos subordinados à fiscalização municipal.

 

Art. 19 – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 221/97, de 27 de agosto de 1997.

 

Art. 20 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 03 de setembro de 2019.

 

Registre-se

Publique-se

Data Supra

 

LARI JOÃO HOFSTETTER

Secretário do Planejamento e Relações Institucionais

 

GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Fabrício Jungkenn
Código Identificador:EDB8ED27