ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
LEI N° 4.022 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018

Autoriza o Município a Contratar Servidor Temporariamente.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente 01 (um) profissional habilitado, sendo ele um Dentista, com Diploma de Curso Superior em Odontologia, reconhecido pelo MEC, e registro no respectivo Conselho da Classe, com base nos Arts. 232 e 233 da Lei Municipal n° 702/90.

 

Art. 2° - O período de vigência da contratação será de até 06 (seis) meses, prorrogável até pelo mesmo período.

 

Art. 3° - O Contrato será de natureza administrativa e regido pelo Regime Jurídico dos Servidores, assegurados as seguintes condições ao contratado:

I - Regime de Trabalho de 20 (vinte) horas semanais;

II - Vencimento máximo mensal de R$ 2.189,82 (dois mil cento e oitenta e nove reais com oitenta e dois centavos) correspondente à classe A-N1;

III - Gratificação natalina e férias proporcionais previstas no Regime Jurídico dos Servidores Municipais;

IV - Inscrição no Sistema Oficial de Previdência Social;

V - O pagamento será proporcional às horas trabalhadas.

 

Art. 4° - A contratação objeto da presente proposição obedecerá a ordem de classificação do Processo Seletivo n° 05/2018.

 

Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 19 de novembro de 2018.

 

CLENIO BOEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

RICARDO JOSÉ CACZMAREKI

Secretário Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Juliano Bosenbecker Denis
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