ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.524, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
Altera a Lei nº 3.495, de 12 de novembro de 2013, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica revogado o art. 11, com todos os seus parágrafos, da Lei Municipal nº 3.495/2013.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sapucaia do Sul, 12 de novembro de 2025.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:EDC0FFB8