ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
INSTITUI O COMITÊ INTERSETORIAL DE POLÍTICA PÚBLICA PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO EXECUTIVO Nº 1.153/2026, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
INSTITUI O COMITÊ INTERSETORIAL DE POLÍTICA PÚBLICA PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto no Art. 227 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância);
CONSIDERANDO a necessidade de monitoramento e avaliação das políticas e do plano de ação para a primeira infância;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Intersetorial de Política Pública pela Primeira Infância de Protásio Alves - RS, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, vinculado ao Gabinete do Prefeito.
Parágrafo único. O Comitê tem por finalidade articular, monitorar e avaliar a implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI).
 Art. 2º Compete ao Comitê Intersetorial:
I - Coordenar a implementação, o monitoramento e a avaliação contínua do PMPI;
II - Promover a articulação intersetorial entre as diferentes Secretarias Municipais para a execução das ações previstas no PMPI;
III - Analisar os indicadores relativos à primeira infância no Município e propor os ajustes necessários às metas;
IV - Elaborar relatórios semestrais de acompanhamento das ações;
V - Fomentar a participação da sociedade civil no processo de avaliação das políticas públicas.
Art. 3º O Comitê será composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos governamentais e da sociedade civil:
I - Secretaria Municipal de Educação;
II - Secretaria Municipal de Saúde e do Programa Primeira Infância Melhor;
III - Centro de Referência da Assistência Social (CRAS);
IV - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
V - Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo
VI - Secretaria Municipal de Administração.
Art. 4º A coordenação do Comitê será exercida pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º O mandato dos membros do Comitê será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 6º A participação no Comitê é considerada serviço público de relevante interesse municipal, não sendo remunerada.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 03 de novembro de 2026.

 
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI

Prefeito Municipal
 
Efetuada a Publicação.
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BRUNA TURANI DALLACORT

Secretária de Administração

Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:EDC19E2A