ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO
Jurídico
JURÍDICO
LEI N° 4.607 DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - É concedido aumento real de 1,00% (um por cento) sobre os vencimentos dos servidores, dos cargos em comissão, contratos temporários e funções gratificadas da Câmara Municipal de Dom Feliciano.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação orçamentária própria.
Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1°de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 21 de janeiro de 2025.
TIAGO ANDRÉ SZORTYKA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADRIANE ALMEIDA DE SOUZA
Secretária Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:EDC9708E