ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3148

“ALTERA O ARTIGO 47 E 48 DA LEI 1.003/99 E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO OU REDUÇÃO DE HORÁRIOS E ITINERÁRIOS NO TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.”

 

DARCI LUIZ BARTH, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam alterados os artigos 47 e 48, da Lei Municipal nº 1.003/99, passando ter a seguinte redação:

 

Art. 47. Caberá ao poder concedente zelar pelo fiel cumprimento, através de seu serviço de fiscalização, assim como determinar, mediante projeto de lei do poder executivo, apreciado pelo poder legislativo municipal, as características operacionais de cada linha, bem como quaisquer alterações futuras, particularmente no que se refere a:

 

•

I - Os itinerários detalhados de ida e volta de cada linha, elemento estruturador e base de operação do mesmo;

 

II - Os itinerários alternativos para emergências;

 

III - Os pontos iniciais, intermediários e terminais;

 

IV - Os horários a serem cumpridos caracterizando a freqüência das viagens;

 

V - O dimensionamento da frota, caracterizando o número de veículos exigidos para uma operação eficiente que se faz necessária para o perfeito atendimento do público usuário do sistema;

 

VI - Lotação máxima de passageiros dos veículos;

 

VII - As características dos veículos em operação colocados a disposição do público em geral.

 

Parágrafo Único – De forma a adequar os serviços ás necessidades de demanda, só poderá ocorrer alterações nos pontos iniciais, intermediários e terminais, assim com nos itinerários, horários ou freqüência das viagens, mediante projeto de lei do poder executivo, apreciado pelo poder legislativo municipal.

 

Art. 48. A oportunidade e a conveniência da implantação e alteração de serviços de transporte coletivo em Alvorada deverão ser realizadas pelo poder executivo, através Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana.

 

Parágrafo Único – Para adaptarem-se as necessidades da demanda, as linhas poderão, dentro da mesma permissão, ser implantadas, prolongadas, diminuídas ou alteradas, mediante projeto de lei do poder executivo, apreciado pelo poder legislativo municipal, precedida de audiência pública, com no mínimo sete dias úteis de antecedência, com o público alvo da proposta de alteração.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.

 

DARCI LUIZ BARTH

Presidente da Câmara

 

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Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:EDCA231D