ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 10.047, DE 05 DE AGOSTO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Colaboração com a Associação Pró-Ensino em Santa Cruz do Sul – APESC, Mantenedora da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Colaboração com a Associação Pró-Ensino em Santa Cruz do Sul – APESC, mantenedora da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC, com sede no Município de Santa Cruz do Sul/RS, com a finalidade de viabilizar o custeio de ações de capacitação, formação continuada e treinamento de servidores públicos municipais, abrangendo as diversas áreas do conhecimento.

§1º O Plano de Trabalho contendo as capacitações e cursos iniciais, anexo ao Termo de Colaboração, poderá ser alterado, para fins de exclusão e/ou inclusão de novos cursos e capacitações, a critério da Administração Municipal, mediante simples Termo Aditivo.

§2º Poderão aderir aos cursos e capacitações ofertados, às suas próprias expensas, outros Municípios, o Estado e demais órgãos ou entidades da Administração Pública Direta e Indireta, mediante ajuste a ser firmado diretamente com a APESC, sem qualquer responsabilidade para o Município de Santa Cruz do Sul.

 

Art. 2º São objetivos do projeto:

I – Promover a qualificação continuada dos servidores municipais, por meio de capacitações e treinamentos sistemáticos, visando o aprimoramento do desempenho funcional e a valorização do serviço público;

II – Fornecer embasamento técnico-científico e instrumental teórico-prático, necessários à execução eficiente, eficaz e ética das atribuições inerentes às funções públicas exercidas no âmbito da Administração Municipal;

III – Fomentar a permanente atualização dos servidores, em conformidade com as inovações normativas, jurisprudenciais e tecnológicas que impactam as políticas públicas e a gestão administrativa nas diversas áreas de atuação do Município;

IV – Estimular a cultura institucional de aprendizado contínuo, fortalecendo a capacidade institucional da Administração Pública e contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.

 

Art. 3º O prazo de vigência do Termo de Colaboração será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo devidamente justificado e aprovado pela Secretaria Gestora, por iguais e sucessivos períodos, até o máximo de 60 (sessenta) meses.

 

Art. 4º Para firmar o Termo de Colaboração autorizado pela presente Lei, a Organização da Sociedade Civil deverá apresentar:

I – Certificado de Regularidade do FGTS;

II – Certidão de regularidade emitida pela Fazenda do Município;

III – Certidão de regularidade emitida pela Fazenda do Estado;

IV – Certidão de regularidade relativa a tributos federais e previdenciários;

V – Certidão negativa de débitos trabalhistas.

VI – Declarações devidamente preenchidas pelo representante legal (Anexos I ao XIII) que se encontram publicados no sítio eletrônico oficial do Município: https://www.santacruz.rs.gov.br/conteudo/chamamentos-publicos

 

Art. 5º As despesas decorrentes da parceria autorizada pelo artigo 1º serão custeadas com os recursos existentes e decorrentes das Leis nº 2.788, de 11 de outubro de 1995, nº 3.270, de 09 de novembro de 1998, e nº 4.909, de 13 de julho de 2006.

 

Art. 6º Fica revogada a Lei nº. 4.909, de 13 de julho de 2006.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Cruz do Sul, 05 de agosto de 2025.

 

SÉRGIO IVAN MORAES

Prefeito Municipal

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

MATHEUS LUÍS FERREIRA

Secretário Municipal de Administração e Gestão


Publicado por:
Rodrigo Beling
Código Identificador:EDCD09B2