ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIOZINHO

Secretaria Assistência Social

SECRETARIA ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO Nº 1680/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 229/2026

 

AIRTON TREVIZANI DA ROSA, Prefeito Municipal, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do art. 72 da Lei 14.133/2021, e considerando toda documentação que consta nos autos do processo nº 1680/2026, dispensa de licitação nº 229/2026, em especial, o parecer técnico e jurídico, autorizo a contratação direta da empresa ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA DA FLORESTA IMPERIAL DE NOVO HAMBURGO, inscrita no CNPJ nº 91.695.577/0002-00, para serviços de acolhimento institucional em atendimento à demanda oriunda do Pedido de Medida de Proteção nº 5000171-88.2023.8.21.0070/RS, conforme determinação judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 1ª Vara Criminal da Comarca de Taquara. O valor estimado total da contratação é de R$ 63.000,00 (Sessenta e três mil reais), nos termos do art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Riozinho, 07 de maio de 2026.

 

AIRTON TREVIZANI DA ROSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Letícia Maria Figueira da Silva
Código Identificador:EDD74638