ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA

Secretaria Municipal da Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.438/2017

LEI MUNICIPAL Nº 1438/2017 DE 18 DE ABRIL DE 2017

 

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO GUARITA - RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído, no Município de Barra do Guarita, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a:

 

I - Promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a tributos municipais, em razão de fatos geradores, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos;

 

II - Possibilitar a recuperação das empresas que atuam no Município, especialmente aquelas referidas no artigo 179 da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

Art. 2º. O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação dos débitos de tributos municipais incluídos no Programa, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção.

Parágrafo único. A opção poderá ser formalizada até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, podendo ser prorrogada por até 90 (noventa) dias, mediante Decreto, a critério do Executivo.

 

Art. 3º. A consolidação dos débitos será por cadastro e obedecerá aos seguintes critérios:

 

I – Os juros de mora e multas, incidentes até a data da opção, serão excluídos, nos percentuais estabelecidos nos incisos II e III seguintes;

 

II – Para pagamento em parcela única:

a) 100% (cem por cento).

 

III – Para pagamento parcelado:

a) 75% (setenta e cinco por cento) para pagamento em até 06 parcelas mensais;

b) 50% (cinquenta por cento) para pagamento em até 10 parcelas mensais;

c) 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento em até 16 parcelas mensais.

 

Art. 4º. Observados os requisitos e condições estabelecidos nesta lei, o parcelamento de débito poderá ser efetuado em até 16 (dezesseis) prestações mensais, iguais e sucessivas, a primeira vencendo no ato da opção e as demais no dia do ato da opção do mês subsequente, observado o valor mínimo para cada parcela de R$ 30,00 (trinta reais) para pessoa física e R$ 40,00 (quarenta reais) para pessoa jurídica.

 

Parágrafo único - O valor de cada prestação, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros simples de 1,0 % (um por cento) ao mês, e atualizado monetariamente com base na variação UFIR (Unidade Fiscal de Referência), conforme lei municipal n° 043 de 16 de dezembro de 1997, artigo 191, acumulada mensalmente, calculada a partir do deferimento do pedido até o mês anterior ao do pagamento.

 

Art. 5º. A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos.

 

Parágrafo Único. A opção pelo REFIS sujeita, ainda, o contribuinte:

a) a desistência automática das impugnações, defesas, recursos e requerimentos administrativos que discutam o débito;

b) a desistência automática das ações e dos embargos à execução fiscal;

c) a renúncia do direito, sobre os débitos, em que se funda a ação judicial ou o pleito administrativo;

d) ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado;

e) ao pagamento das custas judiciais e os honorários advocatícios arbitrados, que serão pagos integralmente, juntamente com o pagamento da primeira parcela.

 

Art. 6º. A opção dar-se-á mediante requerimento do contribuinte, em formulário próprio, instituído pela Prefeitura Municipal de Barra do Guarita.

 

Parágrafo Único. O pedido deverá estar devidamente assinado pelo interessado e acompanhado dos seguintes documentos:

I – Termo de desistência de impugnações, defesas, recursos e requerimentos administrativos; desistência das ações e dos embargos à execução fiscal e renúncia do direito, sobre os débitos, em que se funda a ação judicial ou o pleito administrativo;

II – Comprovante de pagamento da primeira prestação, conforme previsto no artigo anterior, e o pagamento integral das despesas judiciais e os honorários advocatícios arbitrados;

III – Cópia do cartão do CNPJ e do registro comercial, do ato constitutivo, do estatuto ou contrato social em vigor, conforme o caso, em se tratando de pessoa jurídica;

IV – Cópia do documento de identidade do requerente, ou do representante legal que assinar o pedido, no caso de pessoa jurídica.

 

Art. 7º. O contribuinte será excluído do REFIS, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;

II - inadimplência, por 02 (dois) meses consecutivos ou 02 (dois) meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a tributo abrangido pelo REFIS.

 

Parágrafo Único. A exclusão do contribuinte do REFIS acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido, os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, executando-se, automaticamente, as garantias eventualmente prestadas.

 

Art. 8º. O contribuinte deverá compensar, do montante do débito consolidado, o valor de créditos líquidos e certos oriundos de despesas correntes e de investimentos que possua contra o Município, permanecendo no REFIS o saldo do débito que eventualmente remanescer.

 

§ 1º. Valores ilíquidos a que, eventualmente, o contribuinte possa ter direito, decorrentes de atrasos de pagamento, ainda que relacionados com os créditos referidos no "caput" não poderão ser incluídos na compensação, sujeitando-se ao procedimento normal de cobrança.

§ 2º. O contribuinte que pretender utilizar a compensação prevista neste artigo apresentará no requerimento de opção, além da declaração do valor dos débitos a parcelar, a declaração do valor de seu crédito líquido, indicando a origem respectiva.

§ 3°. Fica permitido o reparcelamento de débitos parcelados na forma e condições estabelecidas em legislações anteriores à esta lei, não podendo, porém, o número de parcelas exceder à 16 (dezesseis), já incluídos o número das parcelas resultantes de parcelamento anteriormente solicitado.

 

Art. 9°. Deferido o pedido de parcelamento, a Prefeitura Municipal promoverá a suspensão da execução fiscal, ou mesmo das medidas administrativas, relativas aos débitos incluídos no acordo.

 

Art. 10. A Prefeitura Municipal poderá encaminhar aos devedores avisos de cobrança, acompanhados dos demonstrativos do montante do débito inscrito em Dívida Ativa, bem como dos requisitos e condições para parcelamentos previstos nesta lei.

 

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Barra do Guarita, 18 de abril de 2017. 


RODRIGO LOCATELLI TISOTT

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se

 

Em 18/04/2017

 

JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL Nº 1438/2017

 

Esta Lei institui o programa de recuperação fiscal - REFIS no município de Barra do Guarita.

O Programa destina-se a promover a regularização de créditos do Município, oportunizando a todos os munícipes de adimplirem seus débitos junto ao erário municipal, bem como possibilitar a recuperação fiscal das empresas que aqui atuam.

Para proporcionar a regularização dos débitos, o Município se propõe a conceder os seguintes benefícios:

Parcelamento do débito em até 16 prestações mensais;

Exclusão e diminuição dos juros de mora e multas, incidentes até a data da opção, de acordo com o número de parcelas.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT

Prefeito Municipal de Barra do Guarita


Publicado por:
Francieli Vargas
Código Identificador:EDE004AB