ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.421, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

Altera a Lei Municipal nº 7.910/2013, que dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo Municipal, Administração Direta, de São Leopoldo e dá outras providências.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I 

.

 

Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal nº 7.910/2013, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo Municipal, Administração Direta, de São Leopoldo e dá outras providências, conforme segue:

 

Art. 2º. Altera o parágrafo 1º, do art. 28, da Lei nº 7.910/2013, acrescentando o inciso XLIV, que passa a viger com a seguinte redação:

 

XLIV - Diretoria do PROCON

 

a) Compete ao(a) Diretor(a) do PROCON:

 

1. Dirigir o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor buscando os meios legais vigentes, que promovam a plenitude do Direito do Consumidor;

2. Providenciar para que as reclamações e/ou pedidos dirigidos ao PROCON Municipal tenham pronta e eficaz solução;

3. Estimular, incentivar e orientar a criação de Organizações, Associações e Entidades de Defesa do Consumidor no Município, bem como apoiar as já existentes;

4. Encaminhar as reclamações não resolvidas administrativamente pelo PROCON Municipal, à Assistência Judiciária ou ao Ministério Público;

5. Apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório mensal e anual das atividades desenvolvidas pelo PROCON;

6. Buscar intercâmbio jurídico com o PROCON Estadual;

7. Atuar junto ao Sistema Municipal de Ensino, visando incluir o tema "Educação para o Consumo" nas disciplinas já existentes, possibilitando a informação e a formação de uma nova mentalidade nas relações de consumo;

8. Estudar permanentemente o fluxo de atividades do PROCON, propondo as devidas alterações em função de novas necessidades de atualização e aumento de eficiência dos serviços prestados;

9. Exercer outras atividades afins.

 

b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.

 

c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de nível superior completo.

 

d) Padrão de vencimento: CC/FG-2.

 

Art. 3º. Altera o art. 30, inciso IV, inserindo a alínea “c” e revoga o inciso VIII, da Lei nº7.910/2013, que passa a viger com a seguinte redação:

 

IV – 03 Procuradores(as)-Chefe: 

...

 

c) Procurador-Chefe da Procuradoria de Pessoal:

 

1.Chefiar, sob a orientação do Procurador(a)-Geral do Município, o assessoramento e consultoria jurídicos e a representação judicial e extrajudicial nos assuntos referentes a servidores públicos estatutários, celetistas e temporários;

2. Auxiliar a execução de atividades de assessoramento em matéria legislativa, e em demais atos normativos, que envolvam os assuntos da área;

3. Exarar pareceres e consultas que versem sobre as matérias da área para consumo interno das Secretarias Municipais e do Gabinete do Prefeito;

4. Analisar e despachar os pedidos nos processos administrativos relativos à área, encaminhados à Procuradoria-Geral do Município;

5. Presidir a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo, coordenando os trabalhos da Comissão e orientando o secretário e membro no exercício de suas funções; procedendo estudos prévios dos processos encaminhados à Comissão, promovendo complementação de documentos e agendamentos das audiências; verificando e corrigindo possíveis irregularidades; realizando despachos de expediente e promulgando decisões interlocutórias; promovendo a citação dos servidores na forma legal; encaminhando as notificações aos indiciados, testemunhas e ao Defensor; dirigindo as audiências, auxiliado pelo Secretário e Membro; deferindo ou não, fundamentadamente, produção de prova; coordenando a elaboração de relatório final; e cumprindo diligências complementares ao andamento do processo;

6. Articular, junto às Secretarias Municipais, entidades da administração indireta e demais instituições, políticas para otimização e racionalização das competências municipais sobre as matérias da área;

7. Exercer outras atribuições correlatas e demais atividades delegadas pelo(a) Procurador(a)-Geral do Município

 

Art. 4º. Altera o parágrafo 2º, do art. 30, inciso II,, da Lei nº7.910/2013, que passa a viger com a seguinte redação:

 

II – A Presidência da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo, será exercida pelo Procurador-Chefe da Procuradoria de Pessoal, na forma do artigo 30, §1º, inciso IV, alínea “c”.

 

Art. 5º Ficam revogadas as alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, do inciso II, do § 2º, do artigo 30, da Lei nº7.910/2013.

 

Art. 6º. Altera o parágrafo 1º, do art. 31, inciso XXVII, XXXIII e XLII, da Lei nº7.910/2013, que passa a viger com a seguinte redação:

 

XXVII - Diretor Financeiro:

(...)

 

c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.

 

d) Padrão de vencimento: FG2.

 

XXXIII - Chefe do Departamento de Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde:

a) Compete ao Chefe do Departamento de Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde:

 

1. Controlar os extratos bancários emitidos e verificar os saldos das contas do Fundo Municipal de Saúde;

2. Controlar os extratos bancários emitidos e verificar os saldos das contas;

3. Subsidiar o intercâmbio entre as instituições financeiras;

4. Controlar o efetivo pagamento dos recursos vinculados nas devidas contas bancárias conforme deliberados pela Secretaria Municipal de Saúde;

5. Realizar os devidos registros e lançamentos dos pagamentos efetuados ao longo do mês;

6. Exercer outras atividades afins.

 

b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

 

c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.

 

d) Padrão de vencimento: FG3.

 

XLII - Coordenadoria da Tesouraria

(...)

 

d) Padrão de vencimento: CC/FG2

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 27 de setembro de 2021.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:EDEA5782