ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.464, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a Campanha de Combate aos Golpes Financeiros praticados contraidosos no Município de São Leopoldo.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica criada a Campanha de Combate aos Golpes Financeiros praticados contra os idosos.
Art. 2º.A Campanha de Combate aos Golpes Financeiros praticados contra os idosos destina-se ao desenvolvimento de ações educativas, objetivando proteger as vítimas e encorajar a sociedade a participar do enfrentamento, auxílio e atenção às movimentações financeiras praticadas por idosos, priorizando os seguintes temas:
I – Prevenção e repressão aos crimes de estelionato contra o idoso;
II – Proteção e auxílio às vítimas de golpes financeiros.
Art. 3º.A Campanha tem o intuito de combater:
I – A violência financeira ou patrimonial no âmbito familiar ou comunitário, por meio da exploração ilegal de recursos dos idosos, perpetrada por familiares ou pessoas da comunidade, tais como:
a) apropriação indébita de recursos financeiros ou bens;
b) administração fraudulenta de cartão de benefícios previdenciários.
II – A violência financeira institucional, entendida como a contratação de empréstimos oferecidos por agentes financeiros, sem consentimento ou sem pleno conhecimento dos idosos quanto ás regras e consequências dos contratos.
Art. 4º.O Poder Público, em parceria com a iniciativa privada e entidades civis, poderá realizar ações educativas de conscientização e prevenção, bem como divulgar dados atualizados do atual número de idosos que sofrem golpes de natureza financeira.
Art. 5º.O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de novembro de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:EDFE8F3B