ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.124, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
Estima a Receita e Fixa a Despesa Orçamentária do Município de São Leopoldo para o Exercício de 2020 e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2020, compreendendo o Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e referentes aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
§ 1º Os volumes e anexos fazem parte desta Lei:
Volume I – Administração Direta e seus Anexos;
Volume II – Administração Indireta e seus Anexos;
Volume III – Consolidado da Administração Direta e Indireta;
I – Demonstrativo da Projeção da Receita e da Despesa de todo o Município de forma integrada,inclusive metodologia e premissas de cálculos,nos termos que dispõe o art.12 da Lei Complementar nº 101/2000 e art. 22 da Lei 4.320/64;
II – Receita Corrente Líquida;
III – Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita;
IV – Demonstrativo de Compatibilidade com o anexo de Metas Fiscais LRF, Art. 5º, I. (Demonstrativo do Resultado Primário e Nominal).
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º O Orçamento fiscal e da seguridade social do Município de São Leopoldo em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, art. 1o, §1o, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma da despesa fixada acrescida das reservas de contingências.
Art. 3º A diferença apurada entre a receita e a despesa, conjugada a reserva de contingência, na administração direta, nas entidades da administração Indireta ou no Regime Próprio de Previdência Social e refere-se às transferências financeiras entre estes órgãos, conforme se demonstra no Anexo III desta Lei.
CAPÍTULO III
DA APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
SEÇÃO I
DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA E DA DESPESA
Art. 4º Fica ao Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita orçamentária até o nível solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado do RS, para acompanhamento da execução do orçamento.
Art. 5º A despesa fixada, inclusive as dotações das entidades da administração indireta são dispostas em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa até o nível de elemento. A execução se dará a nível de desdobramento da despesa de acordo com o elenco oficial do Tribunal de Contas do Estado.
SEÇÃO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por Decreto, na Administração Direta e Indireta, observados os arts. 8º, 9º e 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, mediante a utilização dos seguintes recursos:
I) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1o, inciso III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 15% do somatório da receita total projetada, inclusive a previsão adicional (reestimativa), ou despesa fixada, no caso de entidade que não possuam receitas próprias;
II) da Reserva de Contingência, com valores específicos para este fim;
III) de excesso de arrecadação proveniente:
a) de receitas vinculadas, desde que para alocação nos mesmos créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados;
b) de recursos livres, observada a devida alocação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e nas Ações e Serviços Públicos de Saúde.
IV) superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, obedecido ao vínculo dos recursos.
§ 1º para efeitos desta Lei, o estorno de restos a pagar efetuado no exercício, conforme o vínculo de recurso, que se transforme em liberação de recursos financeiros como fonte de custeio para novas despesas.
§ 2º as transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência Social e às Entidades da Administração Indireta, e estas à Administração Direta, poderão ser aumentadas por decreto até o limite de 15% (quinze por cento) em relação à previsão inicial, mediante redução de outra transferência ou dotação consignada no orçamento do Órgão ou Entidade transferidor.
§ 3º a redução das transferências financeiras em relação ao inicialmente projetado, provocará a limitação de despesas que originalmente financiariam.
§ 4º o limite para a abertura de créditos adicionais de que trata este artigo é autorizado individualmente para a administração direta e para cada entidade da administração indireta e Regime Próprio de Previdência Social.
§ 5º poderão ser utilizadas, para efeitos de créditos adicionais, reduções de valores atribuídos a créditos orçamentários de diferentes unidades gestoras do orçamento (administração direta e indireta), sendo que os créditos adicionais que envolvam o Poder Legislativo deverão possuir autorização expressa daquele Poder.
SEÇÃO III
DAS TRANSPOSIÇÕES, REMANEJAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS
Art. 7º Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
§ 1º A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais.
§ 2º. Para efeitos das leis orçamentárias entende-se:
I – Transposição – o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício;
II – Remanejamento – deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de créditos ou valores de dotações de relativas a servidores que alteram a lotação durante o exercício;
III – Transferência – deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de governo.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no decorrer do exercício, atendidas as disposições do artigo 38 da LC nº 101/2000 que trata das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e das Resoluções do Senado Federal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º A presente Lei vigorará durante o Exercício de 2020, a partir de 1º de janeiro.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de dezembro de 2019.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
O expediente nº 4781 – Projeto de Lei nº 1104/2019 que originou a Lei nº 9.124, de 13 de dezembro de 2019 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa Orçamentária do Município de São Leopoldo para o Exercício de 2020 e dá outras providências” foi aprovado e passa a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2020 com as seguintes Emendas nº 223/2019, 224/2019, 225/2019, 226/2019, 227/2019, 228/2019, 229/2019, 230/2019, 231/2019, 232/2019, 233/2019, 238/2019, 239/2019, 240/2019, 241/2019, 242/2019, 243/2019, 244/2019, 245/2019, 246/2019, 247/2019, 248/2019, 249/2019, 250/2019, 251/2019, 252/2019, 253/2019, 254/2019, 255/2019, 256/2019, 257/2019, 258/2019, 259/2019, 260/2019, 261/2019, 262/2019, 263/2019, 264/2019, 265/2019, 266/2019, 267/2019, 268/2019, 269/2019, 270/2019, 271/2019, 272/2019, 273/2019, 274/2019, 275/2019, 276/2019, 277/2019, 278/2019, 279/2019, 280/2019, 281/2019, 282/2019, 283/2019, 284/2019, 285/2019 e 286/2019.
A consulta de toda tramitação e pareceres desta proposição pode ser feita através do endereço http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/legis/viewer.
Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:EE1C4ABE