ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.296; DE 21 DE SETEMBRO 2023.
O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica(m) incluído(s) o(s) seguinte(s) ações na Lei Municipal nº 2067/2021, que trata do Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025, conforme segue abaixo:
Órgão: 14 -Secretaria Municipal de Cultura e Desporto Unidade orçamentária: 01 – Secretaria Municipal de Cultura Função: 13 - Cultura
Programa: 181 - Lazer
Atividade: 2220 – Lei Paulo Gustavo
Art. 2º - Fica(m) incluído(s) os seguintes (programas ou ações) na Lei Municipal nº 2198/2022, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2023 do Município, conforme segue abaixo:
Órgão: 14 -Secretaria Municipal de Cultura e Desporto Unidade orçamentária: 01 – Secretaria Municipal de Cultura Função: 13 - Cultura
Programa: 181 - Lazer
Atividade: 2220 – Lei Paulo Gustavo
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente no seguinte crédito orçamentário:
Órgão: 14 -Secretaria Municipal de Cultura e Desporto Unidade orçamentária: 01 – Secretaria Municipal de Cultura Função: 13 - Cultura
Programa: 181 - Lazer
Atividade: 2220 – Lei Paulo Gustavo
Classificação Orçamentária: 3.3.90.36.00.00 – Outros serviços de terceiros Pessoa Física R$ 52.140,94 Recurso: 715 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º
- Audiovisual
Órgão: 14 -Secretaria Municipal de Cultura e Desporto Unidade orçamentária: 01 – Secretaria Municipal de Cultura Função: 13 - Cultura
Programa: 181 - Lazer
Atividade: 2220 – Lei Paulo Gustavo
Classificação Orçamentária: 3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica R$ 121.662,19 Recurso: 715 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual
Documento assinado digitalmente
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.camaracapaodoleao.rs.gov.br/cer e informe o código: 230921115730F3371
Órgão: 14 -Secretaria Municipal de Cultura e Desporto Unidade orçamentária: 01 – Secretaria Municipal de Cultura Função: 13 - Cultura
Programa: 181 - Lazer
Atividade: 2220 – Lei Paulo Gustavo
Classificação Orçamentária: 3.3.90.36.00.00 – Outros serviços de terceiros Pessoa Física R$ 49.283,70 Recurso: 716 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º
- Demais Setores da Cultural
Órgão: 14 -Secretaria Municipal de Cultura e Desporto Unidade orçamentária: 01 – Secretaria Municipal de Cultura Função: 13 - Cultura
Programa: 181 - Lazer
Atividade: 2220 – Lei Paulo Gustavo
Classificação Orçamentária: 3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica R$ 21.121,59 Recurso: 716 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º
- Demais Setores da Cultural
Art. 4º - Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o artigo 3º, o repasse da Lei Paulo Gustavo LC nº 195/2022 no valor de R$ 244.208,42 (duzentos e quarenta e quatro mil, duzentos e oito reais e quarenta e dois centavos).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, 21 de setembro de 2023.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
LUIS CARLOS SCHMITD
Secretário de Governo
Publicado por:
Magda Rejane Chalmes Braga
Código Identificador:EE2ADF8B