ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 1886

LEI MUNICIPAL Nº 1886, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.

 

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

 

LUÍS ANTÔNIO KRUEL BOHRER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

 

ORGÃO: 08 – SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA

UNID. ORÇ:

03 – Demais Despesas de Educação e Cultura

FUNÇÃO: 12 – Educação

SUBFUNÇÃO: 365 – Educação infantil

PROGRAMA: 0110 – Ensino Regular

ATIVIDADE:

2.022.001 – Manutenção da Educação infantil

3.3.90.30 – Material de Consumo.......R$ 20.000,00

Fonte de Recurso: 1148 – FNDE/MEC PAR-Educativos

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior, provável maior arrecadação, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), da Fonte de Recurso: 1148 – FNDE/MEC PAR-Educativos.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 18 DE OUTUBRO DE 2016.

 

LUÍS ANTÔNIO KRUEL BOHRER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE

 

EM 18 DE OUTUBRO DE 2016

 

SONIA TERESINHA MÜLLER

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Marciele Buch Megier
Código Identificador:EE2CA85E