ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 1886
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
LUÍS ANTÔNIO KRUEL BOHRER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
ORGÃO: 08 – SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA
UNID. ORÇ:
03 – Demais Despesas de Educação e Cultura
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 365 – Educação infantil
PROGRAMA: 0110 – Ensino Regular
ATIVIDADE:
2.022.001 – Manutenção da Educação infantil
3.3.90.30 – Material de Consumo.......R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 1148 – FNDE/MEC PAR-Educativos
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior, provável maior arrecadação, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), da Fonte de Recurso: 1148 – FNDE/MEC PAR-Educativos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 18 DE OUTUBRO DE 2016.
LUÍS ANTÔNIO KRUEL BOHRER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
EM 18 DE OUTUBRO DE 2016
SONIA TERESINHA MÜLLER
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Marciele Buch Megier
Código Identificador:EE2CA85E