ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 7.755 DE 24 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza o Município de Esteio a receber área de terras em doação de propriedade da Ipiranga Imobiliária LTDA e Ipiranga Produtos de Petróleo S/A, para regularização de titularidade de área atingida pela execução do Projeto de Renaturalização do Arroio Sapucaia – Margem Esteio.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 24 de março de 2021.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal de Esteio
Publicado por:
Suéllen de Souza Viegas Pereira
Código Identificador:EE3FAE16