ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
DECRETO MUNICIPAL Nº 408/2026

Regulamenta a organização, composição e procedimentos da Câmara de Conciliação de Precatórios do Município de Araricá, instituída pela Lei Municipal nº 1.819, de 18 de dezembro de 2025, dispondo sobre a celebração de acordos diretos com credores de precatórios, critérios de deságio, tramitação dos pedidos, homologação e quitação dos créditos, e dá outras providências.

 

OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de ARARICÁ, localizada no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a necessidade de contenção de gastos públicos em razão da diminuição significativa das receitas Municipais;

 

CONSIDERANDO que o horário especial de expediente não trará prejuízos para o bom atendimento e funcionamento das repartições públicas municipais bem como gerará uma economia considerável no tocante a gastos com energia, material de expediente, combustíveis e outras despesas variáveis;

 

CONSIDERANDO que o Poder Público tem o dever de buscar todos os mecanismos ao seu alcance para maximizar os recursos públicos;

 

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de estabelecer unidade responsável pela gestão, fiscalização e controle das cessões temporárias dos referidos espaços e de seus utensílios.

 

DECRETA

 

Art. 1º A Câmara de Conciliação de Precatórios do Município de Araricá, instituída pela 1.819 de 18 de dezembro de 2025 passa a ter sua organização e procedimentos relacionados a sua atuação regulamentada por meio deste Decreto.

 

Art. 2º A Câmara de Conciliação de Precatórios será composta por, no mínimo, 3 (três) membros e seus respectivos suplentes, representantes dos seguintes órgãos, indicados pelos titulares da pasta correspondente:

I - Procuradoria-Geral do Município (PGM);

II - Secretaria Municipal da Fazenda (SMF);

 

Art. 3º Compete à Procuradoria-Geral do Município estabelecer e implementar procedimentos, objetivando celebrar acordos diretos com credores de precatórios do Município de Torres, devendo:

I - analisar o ato convocatório dos credores de precatórios elaborado pelo Tribunal de Justiça, encaminhando sua publicação por edital pelo meio oficial do Município;

II - analisar os precatórios com manifestação de interesse em conciliação junto ao sistema E-PROC, verificando seus aspectos formais e materiais;

III - acompanhar e implementar a celebração de convênios com o Poder Judiciário para atender as previsões da Lei Municipal nº 5.169, de 19 de maio de 2021 e deste Decreto.

 

Art. 4º O ato convocatório será provocado pelo Tribunal de Justiça e publicado no meio oficial do Município, devendo ser amplamente divulgado no site oficial da Prefeitura Municipal de Araricá.

 

Art. 5º O ato convocatório conterá:

I - a identificação do Tribunal competente para o pagamento;

II - A condição de redução do valor do crédito para o acordo de pagamento, que será de até 40% (quarenta por cento), observada a seguinte escala:

a) 40% de desconto para precatórios de até R$ 1.000.000,00;

b) 35% de desconto para precatórios de R$ 1.000.000,01 até R$ 1.500.000,00;

c) 30% de desconto para precatórios de R$ 1.500.000,01 até R$ 2.000.000,00;

d) 25% de desconto para precatórios acima de R$ 2.000.000,01.

III - a incidência dos descontos legais, quando ocorrer, sobre o valor conciliado;

IV - O procedimento e requisitos para a conciliação;

V - A quitação integral da dívida objeto da conciliação e a renúncia a qualquer discussão acerca dos critérios de cálculo do percentual apurado e do valor devido;

VI - o prazo preclusivo de 20 (vinte) dias para manifestação de interesse, a contar da publicação do edital no meio oficial do Tribunal de Justiça e do Município de Araricá, informando o termo inicial e final e o local para protocolo do requerimento, o qual poderá ser feito por meio eletrônico em formulário próprio.

§ 1º A redução prevista no inciso II deste artigo não incidirá sobre a parcela preferencial de que trata o § 2º do artigo 100 da Constituição Federal, a ser atendida em sua integralidade.

§ 2º Para fins de enquadramento nas faixas de deságio do inciso II deste artigo, o credor poderá renunciar ao crédito excedente para fins de enquadramento na faixa de deságio de menor redução.

§ 3º O limitador previsto no inciso VI deste artigo será apurado mediante o cômputo dos recursos repassados ao Poder Judiciário no exercício imediatamente anterior àquele em que publicado cada ato convocatório.

 

Art. 6º O credor, de forma pessoal, manifestará seu interesse na conciliação ou por intermédio de advogado devidamente constituído por instrumento de procuração, mediante apresentação de proposta, consoante requerimento padrão disponibilizado pelo Tribunal de Justiça no seu sítio eletrônico e no da Prefeitura Municipal de Araricá.

§ 1º O requerimento deverá ser protocolado pelo Tribunal de Justiça junto ao sistema E-PROC, viabilizando o acompanhamento pelas partes.

§ 2º Intimado o Município da manifestação de interesse na conciliação, a Procuradoria-Geral do Município procederá a análise dos seus aspectos formais e materiais, em especial a titularidade do crédito, a legitimidade do requerente, a individualização em caso de múltiplos credores, a quantificação dos créditos e seu valor atualizado, as cessões e sucessões, os erros materiais, as retenções legais, as penhoras e outros ônus incidentes sobre o crédito.

 

Art. 7º Estando o precatório apto ao acordo, será homologado pelo Tribunal de Justiça, condição para sua perfectibilização e eficácia.

 

Art. 8º A celebração do acordo implicará renúncia a qualquer discussão acerca dos critérios de cálculo do percentual apurado, do valor devido ou dos descontos incidentes, e o pagamento importará quitação integral da dívida objeto da conciliação em caráter irrevogável e irretratável.

 

Art. 9º O acordo poderá ser celebrado com o titular original do precatório ou seus sucessores causa mortis, bem como com os cessionários, desde que devidamente habilitados no requisitório em processamento nos Tribunais, com a participação sempre obrigatória do advogado constituído nos autos do processo judicial respectivo.

 

Art. 10. Os litisconsortes e substitutos processuais poderão conciliar seus créditos, desde que estejam individualizados no precatório.

 

Art. 11. Não serão objetos de conciliação os créditos de precatório cuja titularidade não haja certeza, que, por outro motivo, sejam objetos de controvérsia judicial ou estejam pendentes de solução pela Presidência do Tribunal.

 

Art. 12. Havendo constrição judicial anotada no precatório, a conciliação dependerá de prévia extinção ou resolução do gravame junto ao juízo da execução da qual se originou o precatório.

 

Art. 13. Os casos omissos serão submetidos à Procuradoria-Geral do Município, com parecer prévio da Câmara de Conciliação de Precatórios.

 

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,

aos 4 Dias do Mês de março de 2026.

 

Registre-se e Publique-se.

 

OSEAS GARCIA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:EE42CAB9