ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2476/2022, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022

Autoriza Abertura de CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇAÕ.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO no valor de R$ 21.000,00 (Vinte e um Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçament.: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Classif.: 267820150.2.054000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais do Setor de Serviços Rodoviários.

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Cód. da despesa: 2275

Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO....................................R$ 9.000,00

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçament.: 08.02 FUNDO MUNIC. DE DESENV. AGROPECUARIO

CLASSIF.: 206080330.2.067000 Despesas com pessoal e Encargos Sociais da Patrulha Agrícola

Recurso: 1203 – FMA - APORTE RECURSO LIVRE

Cód. da despesa: 2276

Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO..................................R$ 12.000,00

Art. 2º Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo anterior, a REDUÇÃO em igual montante da seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 02- GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 03 – DEPARTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA

Classif: 271220110.2.038000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da do Desporto

Fonte....: 0001 – RECURSO LIVRE

Conta: 97

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.................................R$ - 21.000,00

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 29 de Setembro de 2022.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:EE447015