ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2476/2022, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza Abertura de CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇAÕ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO no valor de R$ 21.000,00 (Vinte e um Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçament.: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif.: 267820150.2.054000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais do Setor de Serviços Rodoviários.
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Cód. da despesa: 2275
Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO....................................R$ 9.000,00
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçament.: 08.02 FUNDO MUNIC. DE DESENV. AGROPECUARIO
CLASSIF.: 206080330.2.067000 Despesas com pessoal e Encargos Sociais da Patrulha Agrícola
Recurso: 1203 – FMA - APORTE RECURSO LIVRE
Cód. da despesa: 2276
Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO..................................R$ 12.000,00
Art. 2º Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo anterior, a REDUÇÃO em igual montante da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 02- GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçament.: 03 – DEPARTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA
Classif: 271220110.2.038000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da do Desporto
Fonte....: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 97
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.................................R$ - 21.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 29 de Setembro de 2022.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:EE447015