ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.194, DE VINTE E QUATRO DE OUTUBRO DE 2025
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal
que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 19 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 070 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 0008 –Assistência Social
Subfunção: 0244 – Assistência Comunitária
Programa de Governo: 0227 – Inclusão Social
Ação: 9.059 - IGD/PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL
3.3.3.50.43 – Subvenções sociais (XXXX/26601296) ......…… R$ 110.000,00
Total da Suplementação do Crédito Especial ...........…. R$ 110.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – A redução de dotação orçamentária conforme segue:
Órgão: 19 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 070 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 0008 –Assistência Social
Subfunção: 0244 – Assistência Comunitária
Programa de Governo: 0227 – Inclusão Social
Ação: 9.059 - IGD/PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL
3.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros (2400/26601296) .....…………... R$ 110.000,00
Total da cobertura do Crédito Especial ..........… R$ 110.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
Código Identificador:EE4A7DCD