ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.194, DE VINTE E QUATRO DE OUTUBRO DE 2025

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS).”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal

que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 19 - Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária: 070 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 0008 –Assistência Social

Subfunção: 0244 – Assistência Comunitária

Programa de Governo: 0227 – Inclusão Social

Ação: 9.059 - IGD/PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL

3.3.3.50.43 – Subvenções sociais (XXXX/26601296) ......…… R$ 110.000,00

Total da Suplementação do Crédito Especial ...........…. R$ 110.000,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I – A redução de dotação orçamentária conforme segue:

Órgão: 19 - Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária: 070 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 0008 –Assistência Social

Subfunção: 0244 – Assistência Comunitária

Programa de Governo: 0227 – Inclusão Social

Ação: 9.059 - IGD/PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL

3.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros (2400/26601296) .....…………... R$ 110.000,00

Total da cobertura do Crédito Especial ..........… R$ 110.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
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