ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO
Jurídico
JURÍDICO
LEI N° 4.438 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera a Lei Municipal nº 702, de 30 de março de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam incluídos os artigos 98-A e 105-A à Lei Municipal nº 702, de 30 de março de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências, com a seguinte redação:
“Art. 98-A - Os membros do magistério (professores, supervisores e orientadores educacionais) que, no 1º (primeiro) dia útil de janeiro de cada ano, ainda não houverem completado 12 (doze) meses de exercício, gozarão, na oportunidade, de férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo.” (NR)
(...)
“Art. 105-A – No caso de que trata o art. 98-A, haverá o pagamento da remuneração proporcional ao período adquirido, embora inferior a 12 (doze) meses, acrescida de 1/3 (um terço).” (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 27 de dezembro de 2022.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública.
Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
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